CONTESTA O

Exmo Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 90ª vara de Trabalho de Campinas SP

Processo nº 1598-73.2012.5.15.0090

REFRIGERAÇÃO NACIONAL EPP, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida da Paz, 1275 Parque da Luz, São Paulo, SP, CEP: 000; inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 000.000.0001-30; vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve procuração anexa (documento 1); e juntando-se a esta cópia de seu Contrato Social (documento 2); para apresentar a sua CONTESTAÇÃO na reclamação trabalhista que lhe é movida por SÉRGIO FERES, devidamente qualificado nos autos do mesmo processo, para tanto expondo e ao final requerendo o seguinte:

PRELIMINARMENTE

DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A RECLAMATÓRIA.
Tanto pelo determinado na CLT, como pela Constituição Federal de 1988; toda e qualquer pretensão da reclamante referente a cinco anos anteriores à distribuição da presente reclamatória, está fulminada pela prescrição; bem como prestações continuadas que se prescrevem em dois anos após a data de seu fato gerador; pleito que desde já requer seja declarado por Vossa Excelência, quando da prolação da oportuna e respeitável sentença.

NO MÉRITO
Quanto ao mérito, melhor sorte não caberá à reclamante, senão vejamos:

DA REVISTA ÍNTIMA
Alega a reclamante em apertada síntese, que desde sua admissão em 20/03/2006, sofria revista íntima em sua bolsa em local reservado, que entende esse procedimento ser ilegal e que violava sua intimidade, requerendo assim, indenização Por dano moral no valor de R$ 50.000,00;

DO ASSÉDIO MORAL
O Rcte alega ainda Assédio Moral pelo fato de ter sido advertido verbalmente na forma legal pelo empregador por fato reconhecidamente errôneo pelo próprio funcionário;.

DA IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS DA RECLAMANTE
É improcedente o pedido do reclamante de requerer danos morais pela revista íntima, em face da doutrina majoritária e das decisões reiteradas dos tribunais entender