CONTESTA O

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE xxxxxxxxxx - xx

AUTOS/RT Nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, representada neste ato por seu preposto, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à reclamatória trabalhista interposta por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA COISA JULGADA MATERIAL:

O autor distribuiu reclamatória contra a reclamada em XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, visando receber direitos decorrentes da relação trabalhista havida entre ambos, onde exerceu a função de montador, no período de XXXXXX a XXXXXX.

A audiência inaugural foi designada para XXXXXXX, oportunidade em que as partes, visando a pôr fim ao litígio, entabularam acordo trabalhista, conforme termo de conciliação em anexo.

Como é sabido, a transação firmada e homologada em juízo mediante quitação de todas as prestações do contrato de trabalho, opera coisa julgada material a impedir a repropositura da demanda concernente ao mesmo contrato, ainda que tenha por objeto pedidos omissos nas ações anteriores.

Este, inclusive, é o entendimento do C. TST, que assim decidiu:

"Coisa julgada - Transação - Se a transação, devidamente homologada, foi celebrada sem vícios e abrange todos os direitos relacionados ou decorrentes do contrato de trabalho, investe-se de foros de coisa julgada, impossibilitando a reapreciação judicial dos temas transacionados".