Contesta O Reconhecimento Uniao Est Vel

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TERESINA - PI.









AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE LITIGIOSA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS
Processo n° 116342010
REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA PEREIRA
REQUERIDO: ANTÔNIO FRANCISCO ALVES PEREIRA




Diante da decretação pelo M.M Juiz de Direito desta vara, pela revelia de ANTÔNIO FRANCISCOALVES PEREIRA e, em ato subseqüente nomeando-lhe Curador Especial o Dr. Valtemberg de Brito Firmeza, vem à presença de V. Exa, o Defensor Público do Estado do Piauí ora nomeado manifestar-se acerca do múnus proposto.


CONTESTAÇÃO


AO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO LITIGIOSA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS proposta por MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA PEREIRA em desfavor do ora requerido, dispõedos seguintes fatos:
DOS FATOS

Aduz a parte autora que conviveu de forma pública, contínua e com intuito de constituir família por 12 (doze) anos, entre agosto de 1997 e outubro de 2009. Do relacionamento não advieram filhos.
Afirma também que durante a união o casal adquiriu os seguintes bens:
Uma casa localizada na Rua Jansen, nº 3280, Bairro Parque Universitário, no valor de R$ 12.000,00 (dozemil reais);
Um carro Fiat Uno, placa LVG-1522, no valor aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
A requerente deseja que os dois bens sejam vendidos e o valor da venda seja dividido igualmente entre as partes.
Além desse bens, o casal também adquiriu as seguintes dívidas:
R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais) referente ao cartão de crédito;
R$ 264,27 (duzentos e sessenta e quatroreais e vinte e sete centavos) referente a seis prestações restantes da compra do carro;
Requer que o requerido seja responsável pelo pagamento integral do débito do cartão de crédito, pois, segundo a requerente, o requerido furtou seu cartão e contraiu a referida dívida.
A autora afirma que as partes vinham conjuntamente pagando o carro, porém desde que a requerente saiu de casa, por conta daviolência do requerido, este nunca mais contribuiu para o pagamento do bem, apesar de estar utilizando o mesmo de forma exclusiva. Desde outubro a requerente vem sozinha quitando as prestações.
Assim sendo, a autora requer a venda do imóvel residencial e do veículo, devendo os valores referentes ao débito do cartão de crédito e as parcelas que a requerente pagou sozinha após a separação serem descontadosda meação do companheiro.
Às fls. 24, a requerente afirma que o requerido vendeu o automóvel Fiat Uno, placa LVG-1522, um dos bens sob litígio na ação em epígrafe, sem seu consentimento e sem repassar a sua meação, requerendo, assim, a intimação com urgência do requerido para que reserve o valor que cabe à requerente.
Eis a síntese dos fatos.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Dos fatos narrados edocumentos anexados, verifica-se que não está devidamente comprovada a existência da união estável.

Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Vejamos, então, o teor do artigo 333 do Código de Processo Civil:

Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (grifo nosso)
(...)

Dessa forma, cabe ao autor provar seu direito, com exceção dos fatos elencadosno artigo 334 do Código de Processo Civil, que não dependem de provas, quais sejam:

Art. 334 - Não dependem de prova os fatos:
I - notórios;
II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos, no processo, como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Portanto, o referido caso depende de provas do autor, visto quenão se trata de nenhum dos fatos elencados no artigo 334 do CPC. A prova produzida possibilita a formação de um juízo de certeza quanto à veracidade dos fatos, por essa razão é tão necessária.

A união estável se configura como união contínua, pública e duradoura entre duas pessoas livres e desimpedidas com o propósito de constituição familiar.

Determina o Art. 1.723 do Código Civil de 2002:...
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