CONTESTA O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

1353 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 18ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CEARÁ
Processo nº 032.2013.938.398-1

SOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., sociedade inscrita no CNPJ sob o n° XXX, com sede na capital do Estado xxx, na Rua xxx, nº xxx, xxx, CEP xxx, nos autos da Ação de Indenização que lhe promove JOSÉ LEON, em curso perante esse Douto Juízo, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I - PREAMBULARMENTE

Inicialmente, requer que todas as publicações e/ou intimações referentes ao presente feito sejam efetuadas exclusivamente em nome do patrono JOÃO CICRANO SILVA (OAB/SP n.º XXX), com escritório na capital do Estado de XXX, na Av. XXX, XXX, Torre E, 16º andar, CEP 04543-011, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 236, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, requerendo, para tanto, a anotação de seus nomes na contracapa destes autos.

II – SÍNTESE DA DEMANDA

O autor ingressou com a presente demanda em virtude de suposta tentativa de furto ocorrida nas dependências do SOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Alega que na data de 21.06.2015 estacionou seu veículo na área disponibilizada enquanto fazia suas compras, entretanto ao retornar ao local se deparou com seu carro arrombado e com a fechadura danificada.
O autor entrou em contato com o estabelecimento e realizou uma solicitação administrativa, porém afirma que esta até hoje não foi respondida.
Assim, recorreu ao Judiciário visando indenização por danos materiais de R$ 1.500,00 e R$ 20.000,00 a título de danos morais.
Em que pesem as alegações da Autora, tal pleito não merece guarida, pelas razões de fato e de direito que serão a seguir expostas.

III – DO MÉRITO

A - DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
Funda-se a pretensão inicial na alegação de que o Autor teria sofrido danos materiais, por consequência de uma

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