CONTESTA O MAGNUM X TIAGO DIGITADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___° VARA DO
JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA – ES

Processo: (...)
Autor: TIAGO (...)
Réu: MAGNUM ELETRÔNICA LTDA

MAGNUM ELETRÔNICA LTDA, pessoa jurídica de direito

privado, inscrita sob o CNPJ n° (...), localizado em (...), vem por meio de seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional (...), apresentar CONTESTAÇÃO a AÇÃO CONDENATORIA com fulcro no art. 300 do CPC, ajuizada por TIAGO, já qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

SÍNTESE DA INICIAL

Trata-se de demanda que o autor pleiteia indenização por danos materiais e morais. Argumenta a inicial que o Autor adquiriu aparelho portátil de radio e reprodutor de CDs junto a Ré, no valor de R$: 400,00 (quatrocentos reais) e que, desde o momento da compra o produto se apresentou defeituoso, o que impedia o radio de funcionar. Verifica-se ainda que a demanda foi ajuizada passados quatro meses da compra do bem e que não houve qualquer reclamação prévia por parte do Autor para o Réu, permanecendo inerte até o presente momento.

Diante disso, o Autor pediu indenização no valor de R$: 600,00 (seiscentos reais), quantia essa que, segundo o Autor, seria suficiente para adquirir um aparelho de nível superior, além de “compensar os contragostos decorrentes da compra do aparelho danificado”.

DO MERITO
O pedido formulado pelo Autor deve ser julgado improcedente. Pois o mesmo, na verdade busca enriquecimento ilícito, como a seguir se demonstrará.
* DA DECADENCIA DO DIREITO DE RECLAMAR PELOS VICIOS DO PRODUTO

O direito de reclamar por eventuais vícios existentes no referido bem já sofreu decadência, visto que o produto já foi comprado há 4 (quatro) meses, sendo que o direito de reclamar dos vícios aparentes caduca em 90 (noventa) dias, que corresponde ao período de 3 (três) meses.
Conforme art. 26, II do CDC Lei 8.078/90:

“O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
II - noventa dias, tratando-se de