Contestação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 100ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO




Autos do Processo nº000






RAPIDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº, representada por seu sócio Lauro, CPF nº e endereço, com sede no endereço na cidade do Rio de Janeiro, neste ato representada por suaadvogada, Louise de Sá Beltrão, OAB/RJ nº. , com endereço para receber intimações na Rua, vem perante V. Exa., oferecer


CONTESTAÇÃO

em resposta à RECLAMAÇÃO TRABALHISTA autuada em epígrafe, o que faz com base nos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:


* DOS FATOS

O RECLAMANTE exerceu a função de vendedor externo da empresa RECLAMADA no período de 17/03/2000 a15/12/2009.
O empregado era submetido a uma jornada de trabalho das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira.
O RECLAMANTE relata descontos salariais efetuados pelo empregador, relativos a multas de transito a ele atribuídas quando em uso de veículo da empresa na realização de seus serviços.
Desta forma, pleiteia a devolução de tais valores descontados, alegando que tais penalidades são ínsitas ao riscoda atividade econômica a cargo do empregador, além do pagamento das horas extras.

* PRELIMINARMENTE
DA PRESCRIÇÃO PARCIAL

Conforme apresentado na petição inicial o contrato de trabalho se estendera de 17/03/2000 à 15/12/2009, sendo a ação proposta em 12/03/2010.
Veja-se o disposto no artigo 7º, XXIX da Constituição da República Federativa do Brasil:

“XXIX – ação, quanto aoscréditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Desta forma, vê-se claramente prescrição parcial quanto às verbas anteriores à 12/03/2005, não podendo tais verbas ser apreciadas, de acordo com o artigo 269, IV do Código de Processo Civil.


“Art.269. Haverá resolução de mérito:
(...)
IV- quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.”

* DO MÉRITO

O RECLAMANTE exerceu a função de vendedor externo da empresa RECLAMADA no período de 17/03/2000 a 15/12/2009, alegando laborar das 8h às 20h, de segunda à sexta-feira, usando tais informações como base para pleitear o pagamento de horas extras.
Ocorre que não éplausível conceder tal direito pleiteado, uma vez que o empregado que exerce atividades externas não sofre diretamente a cobrança de horário, mas das metas mínimas de produção, critério esse perfeitamente justificável, na medida em que ele não está sob o alcance dos olhos do empregador e tem autonomia para realizar seu trabalho com liberdade de horário sem qualquer interveniência, que é o traço marcantenesta relação entre as partes.
O próprio legislador, ao inserir o artigo 62 no capítulo referente à duração de trabalho na Consolidação das Leis Trabalhistas entendeu que a atividade externa é incompatível com a fixação de horário de trabalho.
Observe-se o disposto no artigo 62, I da CLT:

“Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste Capítulo:
I – os empregados que exercematividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados.”

O RECLAMANTE ainda defende em juízo a restituição dos descontos salariais efetuados pelo empregador, relativos a multas de transito a ele atribuídas quando em uso de veículo da empresa na realização de seus serviços.Observe-se o disposto no artigo 462, §1º da CLT:

“Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
§1º. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.”

O...
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