Contestação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR - BA





MÁRIO DIAS E DENISE DIAS já qualificados, nos autos da ação condenatória nº 023.00.000002-3, que lhe move ÂNGELO MENDES, representado por sua curadora, através de seus procuradores, apresentarem CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos:


1. BREVE RESUMODA EXORDIAL

O autor, através de sua representante legal, ajuizou ação condenatória, com vistas à anulação do negócio jurídico celebrado entre ele e o réu, em virtude do mesmo encontrar-se impedido de praticar os atos da vida civil.

Alegou, em síntese, que no dia 20/12/2009, os réus aproveitando-se da doença autor, que o interditou para os atos da vida civil, celebraram contrato decompra e venda de um imóvel rural de 19.500 m2, de sua propriedade.

Aduziu que, sob o efeito da doença, que o deixa sem habilidades de pensar, raciocinar e memorizar, conforme relato seu, ofereceu poderes aos mesmos para lavrar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel.

Nos pedidos, requereu fosse julgado procedente o pedido, a fim de decretar a nulidade do negócio jurídico.Em que pese o esforço da autora em fazer crer que a ré, teria previsto o estado do autor e agiu de má fé, sua pretensão imerece prosperar; senão, vejamos.


2. DA VERACIDADE DOS FATOS

O réu encontrava-se normalmente em seu local de trabalho, uma loja de sapatos, como de praxe, quando recebeu a visita do autor, interessado em comprar um produto da loja. Nesse ínterim foi arrolada umaconversa em que o autor informou ser proprietário de um imóvel rural e que tinha interesse em vendê-lo, haja vista sua idade avançada que não lhe permitia mais dar atenção ao mesmo. Este aparentava estar sóbrio, tranquilo e seguro no que falava, apenas aparentando ser um senhor de idade avançada. Diferentemente do relado pela autora, que claramente deturpou a verdadeira realidade no exórdio.Ora Excelência, quem, comprovadamente, estava sendo vítima de um incapaz, que, inclusive colocou o réu em situação de prejuízo e de risco foi o próprio. Prova disso é o mesmo estar sendo citado para defender-se de uma acusação em que o real prejudicado é ele.
Depois de acertados todos os detalhes da compra, o réu tratau de sacar as suas economias e as entregau na mão do autor. O próprio autorinformou o banco, agencia e conta corrente para o qual o réu depositou a quantia de R$ 60.000,00.
Ora excelência por que somente agora o autor, através do seu representante legal, vem informar os fatos acima narrados? Será que foi o tempo suficiente de dar cabo à quantia acima mencionada? Será que o autor sendo interditado a sua conta bancária não seria controlada por sua curadora? Os extratosbancários, em anexos, comprovam o depósito na conta do autor.
Por todo o exposto, é inadmissível a presente ação movida contra o réu, ainda com o agravante de afirmar o autor que o valor do imóvel é abaixo do preço. Vale salientar que o imóvel, que possui as dimensões acima informadas, não possui nenhuma benfeitoria, nem plantação de qualquer espécie, sendo a quantia paga totalmente devida.3. DOS FUNDAMENTOS

3.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCAPAZ

Dentre as diversas alterações trazidas pelo Código Civil, que vigora desde janeiro de 2003, é de se ressaltar a novíssima possibilidade de ser atribuído ao incapaz o dever de reparar os danos por ele causados a terceiros, conforme preceitua o artigo 928 daquele texto legal, objeto deste breve estudo.
Dispõe o mencionadoart. 928 do Novo Código Civil: "O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.”
Desse modo, deve o autor, através de sua representante, conscientizar-se que a celebração ora realizada, deverá ser ratificada ou caso assim não o queira que devolva ao réu os valores desembolsados pelo mesmo,...
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