Contestação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2ª VARA DE BELÉM – TRT -8ª REGIÃO.







Processo nº XXXXXXXXXX








FULANO DE TAL, com sede na cidade de Ananindeua na Trav. SN 21 , nº. 1282, bairro Coqueiro, CEP 67143-810, inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXXXX/0001-62, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move MARIADE JESUS , vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar a sua


CONTESTAÇÃO


pelos motivos de fato e direito a seguir:




PRELIMINARMENTE

1- Da Inexistência de Grupo Econômico:


Ao contrário da afirmação da Reclamante, as Reclamadas não pertencem ao mesmo grupo econômico.
Consabido, doutrina e jurisprudência manifestam o entendimento uníssono de que o sentido da normainsculpida no § 2º, do artigo 2º da CLT, não é o de que "a simples circunstância de certas pessoas participarem, simultaneamente, de duas ou mais organizações comerciais ou industriais seja suficiente para caracterização da solidariedade entre tais organizações, quanto aos direitos trabalhistas dos seus empregados". (RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Riode Janeiro, Forense, vol. I, 17ª ed., 1997, p. 10).
A correta interpretação do dispositivo celetário, segundo a concepção dominante, aponta para a necessidade da "prova ampla de que, pelo fato de haver identidade entre os sócios de duas ou mais sociedades, se estabeleceu um controle único ou única administração para todas elas".
Portanto, o que interessa é a "subordinação de umaempresa a outra ou a subordinação de várias empresas a uma administração central e superior". (RUSSOMANO, ob. cit., p. 10).
E, com a devida vênia, o caso debatido nos autos não se amolda a esta situação, vez que o contrato de trabalho da Reclamante foi firmado com a primeira Reclamada, para a qual sempre, e com exclusividade, prestou serviços, e não com a segunda como alegado na inicial.Cada uma delas detém personalidade jurídica própria e objeto social distintos, inexistindo qualquer sorte de ingerência de uma nas atividades de outra, uma vez que gozam de independência na deliberação das suas decisões.
Ora, para que se considere que uma empresa faz parte de grupo econômico com outras, deve existir uma relação íntima de negócio e de controle, a gestão deve ser comum. Osinteresses idem. No caso a primeira Reclamada é uma clinica de saúde (médica e dental), enquanto que a segunda Reclamada oferece serviços funerários.
O absurdo dessa forma de interpretar e de entender, é que pode uma empresa ser totalmente dissociada da outra, como por exemplo, um salão de beleza e uma oficina mecânica, ser considerado grupo de empresas.
Portanto, se existir finalidadesocial diversa, empregados próprios [não são comuns], controladores diversos, clientes independentes, não há o que se falar em grupo econômico apenas pelo simples fato de um ou mais sócios se comunicarem entre os contratos sociais. Logo se verifica que no caso em epigrafe, não se pode caracterizar grupo econômico as Reclamadas.
Na verdade o que se percebe é que se busca resolver execuçõesencalacradas, e por conta disso surge a história da flexibilização, da globalização, histórias do além, para alvejar quem estiver mais perto para pagar a conta, isso é lamentável e só alimenta a insegurança jurídica.
Como se vê, a inclusão da segunda Reclamada no pólo passivo da demanda, demonstra o equívoco cometido pela Reclamante, pois a ilegitimidade de parte caracteriza-se como erromaterial, especialmente no caso em que a empresa não participou da relação de emprego.
Isto posto, é a presente para requerer, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao texto consolidado (C.L.T. - art. 769), seja acolhida a presente preliminar, para o fim de julgar extinto o presente processo em relação à segunda reclamada, excluindo-a do feito....
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