Contestação - revisional de cláusulas contratuais

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MURIÉ - MG.








Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx., sociedade com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua xxxxxxxxxx, 7° andar, Centro, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n° xxxxxxxxxxxxxxx, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais proposta por xxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem por seus advogadosabaixo assinados, apresentar sua

CONTESTAÇÃO
mediante os fatos e fundamentos que passa a expor:

PREAMBULO NECESSÁRIO


1. Em estreita síntese, aduz o Autor que firmou com a Ré contrato de empréstimo consignado, com juros de 1,60% (um vírgula sessenta por cento) no valor de R$ 2.227,86 (dois mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e seiscentavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 66,50 (sessenta e seis reais e cinquenta centavos).

2. Aduz que em posse do contrato, observou que lhe foi cobrado indevidamente tarifa relacionada a Despesa com Terceiros no valor de R$ 579,24 (quinhentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos) e a relacionada a tarifa de cadastro no valor de R$55,00 (cinquenta e cinco reais).

3. Todavia, não há qualquer ilegalidade no contrato firmado entre as partes, sendo absolutamente legítimo o débito cobrado pela Ré, bem como todas as disposições contratuais questionadas, o que se demonstrará a seguir.

PRELIMINARMENTE

FALTA DE INTERESSE DE AGIR

3.- Inicialmente cabe a Ré esclarecer que o Autor ajuizou Medica Cautelar Preparatóriadistribuída em 28/02/2012, conforme documento em anexo, tendo a presente ação sido ajuizada em 26/07/2012.

Ora, Exas, de acordo com o artigo 806 do Código de Processo Civil:

“Artigo 806 - Cabe a parte propor ação no prazo de 30 dias contados da data da efetivação da Medida Cautelar quando esta for concedida em procedimento preparatório”. – grifou-se.

“Art. 808 – Cessa a eficácia da medidacautelar:

I – se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;
II – se não for executada dentro de trinta (30 ) dias;
III- se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito (...)” – grifou-se.

Desta forma, cabe esclarecer que a ação cautelar é sempre dependente do processo principal e visa apenas garantir a eficácia da futura prestaçãojurisdicional. O não ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito (STJ – Corte Especial, ED no Resp. 327.438, Min. Peçanha Martins . j. 30.06.2006 DJU 14.8.06).

No mesmo sentido, (STJ 2ª Seção, Resp 327.380, Min. Pádua Ribeiro j. 22.5.02, maioria DJU 45.05); STJ- 2ª T, Resp 58.535,Min. Eliana Calmon, j. 2.3.00, DJU 3.4.00; STJ-5ª T, RESP 162.379, Min.Hamilton Carvalhido, j. 4.11.99, DJU 5.600;STJ- 1ª T, RESP 417.962, Min. Gomes de Barros, j. 26.8.03, DJU 15.9.03; RT 607.102, 710/86, RF 327/198, JTA 106/196, maioria, LEX-JTA 171/301 RJTAMG 40/235).

Segue abaixo, entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

“Ação cautelar.Finalidade. Caráter satisfativo. Excepcionalidade. Liminar. Resguardo quanto à lesão irreparável ou de difícil reparação. Propositura da ação principal. Providência jurisdicional definitiva. Imprescindibilidade. Ação cautelar proposta visando o restabelecimento liminar do fornecimento de água na residência dos autores, ora apelados e, bem assim, que a autarquia se abstenha de incluí-los, assim como o nomedo falecido pai de um deles, nos cadastros restritivos de crédito. Liminar deferida. Não propositura da ação principal. No sistema jurídico vigente, a cautelar não tem o caráter de medida satisfativa, exaurindo, desde logo, o objeto da prestação jurisdicional da ação principal a ser ajuizada. O objetivo da ação cautelar é assegurar a eficácia do processo principal, garantindo-lhe o resultado...
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