Contestação no direito do trabalho

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 28 (6992 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 7 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
EXMO. SR. DR. JUIZ DA 19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

RT: 0000151-71.2011.5.01.0019

sociedade com sede nesta cidade, na Rua América, nº 210, Santo Cristo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº , nos autos da reclamação trabalhista que lhe move e a outro MARCOS PAULO KNIERIM, vem, por sua advogada abaixo assinada,perante essa Vara do Trabalho, apresentar contestação pelas razões abaixo ex postas:

INICIALMENTE

01. Inicialmente, com fulcro no art. 39, I, do CPC, requer-se a V. Exa. se digne determinar que as intimações, publicações, citações e notificações sejam realizadas exclusivamente na pessoa do advogado SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 75.789, com escritório na Av. RioBranco, 138, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-002, cujo nome deverá figurar na capa dos autos, sob pena de nulidade.

OS FATOS

02. Pretende o Reclamante, por meio da presente reclamação trabalhista, obter: (i) responsabilidade subsidiária da Contestante; (ii) diferenças salariais; (iii) horas extras; (iv) intervalo intrajornada; (v) indenização referente a vale transporte;(vi) indenização por dano moral (vii) aplicação das multas constantes nos artigos 467 e 477 da CLT; (viii) honorários advocatícios e; (ix) inversão do ônus da prova.

03. Sustenta, para tanto, que foi admitido pela 1ª Ré em 04/11/2008, para prestar serviços a 2ª Reclamada, na função de guariteiro, recebendo salário mensal de R$ 591,46 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos),fazendo jus a hora extra a partir de 192 horas mensais, conforme norma coletiva trazida aos autos, sendo demitido imotivadamente, em 19/08/2009.

04. Razão, entretanto, não assiste ao Reclamante em sua tentativa de obter o pagamento dos pedidos acima expostos, conforme se demonstrará a seguir.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA

05. Ignorando o Autor as disposições legais constantes na Leinº 5584/70, requer lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.

06. Com efeito, o Autor não atende aos requisitos previstos no referido diploma legal, uma vez que o patrocínio da causa não é exercido por sindicato profissional e sim por advogado particular, e ainda pela ausência de comprovação de sua hipossuficiência.

07. A jurisprudência firmada pelos Tribunais do Trabalho érecorrente no sentido de que o desatendimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício impede a isenção das custas processuais a que eventualmente for condenada o Reclamante:

“Assistência judiciária. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1060/50 será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.Estando este assistido por advogado particular, não faz jus ao benefício em tela.” (TRT/SP - 9ª Turma 02980469658. julg. 31/08/1998, publ. 22/09/98, Rel. Juiz José Mechando Antunes)

“JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS.
São duas as vias previstas para a gratuidade. A primeira, para o empregado que percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal; nesta hipótese, a incapacidadefinanceira é logo presumida e dispensa maiores formalidades. A segunda, concerne ao empregado que, embora auferindo salário superior ao dobro do mínimo, venha a provar que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo. Art. 14, parágrafo 1º, da Lei nº 5584/70.” TRT-SP, 6ª Turma, 25398200390202003 – AI Rel. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro – DO 29/08/2003.

08. Dessa forma,impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS

09. Impugna, inicialmente, a 2ª Reclamada os documentos que não se encontram na forma do art. 830 da CLT.

10. Impugna ainda os documentos juntados pelo Reclamante às fls. 29/60, diante de sua imprestabilidade como prova a seu favor, na medida em que a Norma Coletiva trazida aos autos não...
tracking img