Contestação danos morais e materiais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA Z – ANEXO- DA COMARCA DE

Processo nº

SICRANO DE TAL, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador in fine assinado, vem, à honrosa presença de Vossa Excelência apresentar:

CONTESTAÇÃO

a Ação de Obrigação de Fazer c/c com Indenização por Danos Morais, que lhe moveFULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos.

I – DA VERDADE DOS FATOS

A Requerente no dia 08 de agosto de 2009 um aparelho celular, marca Nokia, modelo 1661, na loja JET LTDA, ora Requerida.
Afirma a Requerente que no mesmo dia o aparelho apresentou problemas, mas só compareceu a loja 02 (dois) dias após a compra, no dia 10 de agosto de2009.
A Requerida ao perceber que o aparelho apresentava problemas, efetuou de imediato a troca do produto, mesmo estado fora do prazo para trocas na loja, que é de 24hs.
Alguns dias depois, mais precisamente no dia 16 de agosto de 2009, a Requerente retornou a loja afirmando que o novo produto também apresentou defeitos, mas neste caso como já haviam se passado 06 (seis) dias, a Requeridainformou a Requerente que procurasse o fabricante, Nokia do Brasil Tecnologia LTDA, para que fosse solucionado o seu problema.
Depois disso, a Requerida não teve mais notícias sobre o caso, mas no dia _________, foi surpreendia com um Mandado de Citação do processo supra.

II – DA PRELIMINAR

ILEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DESTA DEMANDA

Pela analise dos fatos supra não éa Requerida, a parte legítima para figurar no pólo passivo desta relação processual, uma vez que é mera comerciante do produto, e o fabricante é identificado, sendo deste a responsabilidade de reparar o vício apresentado pelo produto objeto deste litígio, vejamos!
Urge aclarar que, o objeto da presente lide, origina-se em razão de compra efetuada em uma das Lojas JET LTDA, onde a Requerenteadquiriu um aparelho celular da marca Nokia.
Alega que o produto apresenta vícios de fabricação, procurando desta forma, a Contestante para que esta venha a sanar o vício apresentado.
Todavia, não se solucionou o problema, haja vista que a Ré não possui qualquer responsabilidade pelos vícios de fabricação apresentados.
Entretanto, impende esclarecer que a Requerida é tão somente comerciante narelação de compra e venda do produto adquirido pela Requerente, não tendo, portanto, qualquer interferência ou responsabilidade em relação à futuros vícios que o aparelho possa vir a apresentar e, muito menos, a manutenção do mesmo.
Na realidade, resta claro que a manutenção do produto da Requerente é de total responsabilidade da Nokia do Brasil Tecnologia LTDA, não podendo ser a Requeridaenvolvida nesta relação, ainda que o produto tenha sido comprado em uma de suas lojas.
Frise-se, nesta vereda, que o produto adquirido se encontrava sob o pálio da GARANTIA DO FABRICANTE - NOKIA DO BRASIL, tanto que a aludida empresa foi à responsável pela emissão do termo de garantia apresentado pela consumidora junto à ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA.
No mais, cumpre aclarar que a Requerida(comerciante) orienta seus funcionários a testar as mercadorias no momento em que as entrega ao consumidor, ainda no estabelecimento da Requerida, bem como, caso o defeito venha a ser detectado num prazo de 24 horas, a troca da mesma é realizada, como foi feito na primeira queixa da Requerente, que retornou a loja JET no prazo acima estabelecido e teve o produto substituído por um novo de imediato.
Quandoda segunda queixa de vício no produto formulada pela Requerente, já havia ultrapassado o prazo de troca na loja e, tendo a JET LTDA, apenas vendido o PRODUTO em questão, sua responsabilidade está regulamentada no art. 13, I, do CDC:
“Art. 13 - O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I – O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador NÃO puderem...
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