EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCESSO Nº...

JUAREZ DOS SANTOS, já qualificado no processo em epígrafe, vem por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), para fins do artigo 39, I, do CPC, nos autos da Ação Pauliana, pelo rito Ordinário, movida por Lourival Braga, vem a este juízo em
CONTESTAÇÃO
expor e requerer o que se segue:
PRELIMINARMENTE

I - Da Incompetência Absoluta

Da análise do caso concreto verifica-se que o autor tem por objetivo a anulação do negócio jurídico estabelecido entre os réus e a filha do casal. Desta forma, odemandante deveria ter observado a regra geral que determina ser competente na ação que versa sobre direito pessoal, o domicílio do réu.

  Considerando que os réus residem em Madureira, e sendo esta uma regional, esse juízo é absolutamente incompetente para a apreciação do feito, em razão do artigo 94, §7º do CODIJERJ. Sendo assim, Vossa Excelência deverá dar-se por incompetente, determinando a remessa dos autos à livre distribuição para uma das varas cíveis daquela regional.

 II – Do Litisconsórcio Passivo Necessário

  Os artigos 47 e 47, parágrafo único do Código de Processo Civil determina que haverá litisconsórcio necessário quando ocorrer pordisposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, quando o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
III – Da Prejudicial de Mérito : Da decadência
Na forma do artigo 178, II, do Código Civil é de 4 anos o prazo decadencial para ajuizar Ação buscando a anulação de negócio jurídico firmado mediante fraude contra credores, iniciando a contagem do prazo da data da realização do negócio. A doação ocorreu em 28 de agosto de 1999 e a Ação foi ajuizada em 2010, quando já tinha passado o prazo fatal de 4 anos. Sendo assim, requer que [continua]

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(2012, 11). Contestação ação pauliana. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Contesta%C3%A7%C3%A3o-A%C3%A7%C3%A3o-Pauliana/524427.html

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