Contestação à ação de indenização por danos morais

EXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DIADEMA-SP.




Ref. ao Processo n° xxx
Autor: Mário Cavalcanti de Oliveira
Réu: Antônio Peres



ANTÔNIO PERES,brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º , inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF – sob o n.º , residente e domiciliada na Rua /Avenida, n.º – Diadema– São Paulo/SP, CEP, por seuadvogado que esta subscreve e nos termos do documento procuratório em anexo (doc. 01), com endereço profissional localizado Rua/avenida, n°, Cep.: , Centro, São Paulo - SP, onde recebe as comunicações dosatos processuais, vem perante V. Exa. para apresentar,

CONTESTAÇÃO

à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MÁRIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA,já qualificado no feito emepígrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:


PRELIMINARES

O autor ajuizou ação por danos morais e materiais em face de Antônio Peres,alegando que comprou um automóvel em 20 dedezembro de 2010.

Afirma que,contratou o réu como despachante,para que este regularizasse o imóvel junto ao DETRAN,pagando R$ 750,00 reais pelo serviço,mas que após pago esse valor,o réu não realizouo serviço.

Pretende que Antônio Peres seja condenado em danos morais e materiais.


1- DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

A competência é dita absoluta, pois uma vez fixada pela lei, éinderrogável, não podendo ser modificada e nem prorrogada (art.111 do CPC).
Conforme reza o artigo 113 do Código de Processo Civil:

Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e podeser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
§ 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nosautos, a parte responderá integralmente pelas custas.
§ 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. (Grifos nossos)...