Contestação à ação de indenização por danos morais

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EXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DIADEMA-SP.




Ref. ao Processo n° xxx
Autor: Mário Cavalcanti de Oliveira
Réu: Antônio Peres



ANTÔNIO PERES, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º , inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF – sob o n.º , residente e domiciliada na Rua /Avenida, n.º – Diadema– São Paulo/SP, CEP, por seu advogadoque esta subscreve e nos termos do documento procuratório em anexo (doc. 01), com endereço profissional localizado Rua/avenida, n°, Cep.: , Centro, São Paulo - SP, onde recebe as comunicações dos atos processuais, vem perante V. Exa. para apresentar,

CONTESTAÇÃO

à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MÁRIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA,já qualificado no feito emepígrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:


PRELIMINARES

O autor ajuizou ação por danos morais e materiais em face de Antônio Peres,alegando que comprou um automóvel em 20 de dezembro de 2010.

Afirma que,contratou o réu como despachante,para que este regularizasse o imóvel junto ao DETRAN,pagando R$ 750,00 reais pelo serviço,mas que após pago esse valor,o réu não realizou oserviço.

Pretende que Antônio Peres seja condenado em danos morais e materiais.


1- DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

A competência é dita absoluta, pois uma vez fixada pela lei, é inderrogável, não podendo ser modificada e nem prorrogada (art.111 do CPC).
Conforme reza o artigo 113 do Código de Processo Civil:

Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode seralegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
§ 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.
§ 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. (Grifos nossos)Como salienta o texto legal, a incompetência absoluta é vício grave no processo, causando até mesmo a nulidade dos atos decisórios praticados pelo juiz dito incompetente. Por se tratar, portanto, de um vício insanável e incorrigível, a sentença de mérito proferida por juiz incompetente, torna-se nula, mesmo depois de transitada em julgado, sendo suscetível de ação rescisória (art. 485, II doCPC).
Além disso, em conformidade com o art.301, II do CPC, compete ao réu alegar como preliminar processual a incompetência absoluta.
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar.
[...]
II - incompetência absoluta;
Incompetência absoluta em razão da matéria
A competência ratione materiae (em razão da matéria) é aquela que se refere à natureza da causa. Sendoassim, a Lei 9099/95 dispõe que é competência dos Juizados Cíveis, as ações em que o valor da causa não exceda a quarenta vezes o salário mínimo:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (Grifos nossos)
Ora,douto julgador, a Ação de Indenização por Danos Morais e Matérias proposta pelo autor ultrapassou espantosamente o mínimo estabelecido pela lei que rege o proceder dos Juizados Especiais, o autor requer uma indenização de 60 salários mínimos, mais a devolução em dobro de R$ 750,00 (Setecentos e cinqüenta reias), logo, atribuindo à causa o somatório total de pedidos, no valor de R$ 38.820,00(Trinta e oito mil oitocentos e vinte reais). Sendo assim, não restam dúvidas da existência de incompetência absoluta, requer que se digne decretar a extinção do processo sem julgamento do mérito.


I – DOS FATOS

No dia 20 de Dezembro de 2010, após comprar um automóvel, Fiat, Modelo Palio, ano 2008 na Concessionária Fiun Ltda, o autor procurou o escritório do contestante, com a finalidade,...
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