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ATIVIDADE DE DIREITO 1 (ADM)

ANALISE AS ASSERTIVAS, JULGANDO-AS VERDADEIRAS(V) OU FALSAS(F) E IDENTIFICANDO OS TRECHOS ERRADOS, CASO EXISTAM:


I – conceito, finalidade, características:

1.( ) Lei é uma regra geral de direito, abstrata e permanente, dotada de sanção, expressa pela vontade de uma autoridade competente, de cunho obrigatório e de forma escrita.

2.( ) Lei éuma regra geral de direito, abstrata e permanente, dotada de sanção, expressa pela vontade de uma autoridade competente, de cunho obrigatório e de forma escrita. Tal definição de lei nos remete a características da norma jurídica: generalidade, abstratividade, imperatividade e coercibilidade. Acrescente-se ainda a bilateralidade como mais uma característica.

3.( ) A imagem da DeusaThemis, a Deus da Justiça, apresenta três símbolos emblemáticos: a espada, a balança e a venda nos olhos. É possível associá-los às características das normas jurídicas: coercibilidade, bilateralidade e generalidade, respectivamente.

4. ( ) A imagem da Deusa Themis, a Deus da Justiça, apresenta três símbolos emblemáticos: a espada, a balança e a venda nos olhos. É possível associá-los àscaracterísticas das normas jurídicas: generalidade, bilateralidade e coercibilidade, respectivamente.

5. ( ) São características das normas jurídicas: generalidade, abstratividade, bilateralidade, imperatividade e coercibilidade. De acordo com a característica da generalidade, a norma jurídica é determinação de ordem geral, ou seja, obriga a todos que se encontram em igual situação jurídica.Da generalidade da norma jurídica, deduz-se o Princípio da Isonomia da Lei, segundo o qual todos são iguais perante a lei, respeitando-se as suas diferenças.

6. ( ) São características das normas jurídicas: generalidade, abstratividade, bilateralidade, imperatividade e coercibilidade. De acordo com a característica da abstratividade, a norma jurídica regula os casos como ocorrem em geral/ via de regra. Com isso, objetiva-se atingir o maior número possível de situações. Abstratividade é um método legislativo que se opõe à casuística.

7. ( ) O caráter impositivo da norma, ou seja, a imperatividade significa imposição de vontade e não mero aconselhamento. A norma jurídica corresponde a uma determinação legal, é impositiva. Se a norma não for imperativa, não pode serjurídica. Sem imperatividade, o direito não estabeleceria segurança nem justiça.

8. ( ) A finalidade básica do direito é promover a coexistência pacífica.

9. “ O Direito é processo de adaptação social, que consiste em se estabelecerem regras de conduta, cuja incidência é independente da adesão daqueles a que a incidência da regra jurídica possa interessar”. (Pontes de Miranda). Explique otrecho grifado, associando-o a uma das características das normas jurídicas.









II – Ramos do Direito:

10. ( ) A divisão do direito positivo em público e privado é absoluta, pois não há comunicação entre regras jurídicas de natureza pública e privada, devido à separação dos interesses individuais e sociais. O direito de família constitui exemplo clássico, pois ocasamento é um tema de interesse individual, exclusivamente de ordem privada.

11. ( ) A divisão do direito em público e privado é a maior e mais antiga, entretanto atende muito mais interesses de finalidade didática, porque não se pode estabelecer uma absoluta separação entre as normas de direito público e de direito privado, pois se comunicam com certa frequência, devido à união dos interessesindividuais e sociais. O direito de família constitui exemplo clássico, pois o casamento é um tema de interesse individual; entretanto a estabilidade familiar corresponde a um interesse social, devido às repercussões negativas que pode gerar, caso não exista.

12.( ) Quanto à divisão do direito positivo em direito público e direito privado, a doutrina dominante fundamenta essa...
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