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UNICSUL – CURSOS DE ADM/CC/ECON
TOPICOS DE DIREITO – PROFa. MARIÂNGELA

TEMA: DIREITO DO CONSUMIDOR

1 - Disposições Gerais O Código de Defesa do Consumidor foi criado pela Lei no. 8078 que foi promulgada em 11 de setembro de 1990, em conformidade com os arts. 5o.,XXXII e 170,V e 48 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 e tem por finalidade regular as chamadas relações de consumo ou seja, as relações jurídicas que tenham como partes consumidores e fornecedores e tenham por objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo mesmo como destinatário final .

2 – Sujeitos da relação de consumo
- Consumidor - art. 2o. caput, CDC - considera-se como consumidor toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Destinatário final é aquele que retira o bem do mercado, esgotando de forma total ou parcial o seu valor econômico. Estabelece o parágrafo único do citado artigo que equiparam-se a consumidor a coletividade de pessoas que tenha intervindo nas relações de consumo, mesmo que sejam indetermináveis ou seja, mesmo que cada sujeito, que compõe certa coletividade, não possa ser determinado, esse grupo de pessoas será considerado consumidor.
- São também considerados consumidores: art. 17 - ... equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento ---- art. 29 - equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

Características do consumidor:
a) vulnerabilidade
Todo consumidor ostenta a qualidade de vulnerável, independentemente dos conhecimentos que tenha sobre certo assunto ---- a vulnerabilidade pode ser técnica (o consumidor não dispõe de conhecimentos específicos sobre os produtos e serviços), jurídica (o consumidor não dispõe de conhecimentos jurídicos, financeiros, econômicos, etc.) e fática (o consumidor é a parte mais fraca da relação,