Contabilidade

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O Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte, que implica o recolhimento mensal, mediantedocumento único de
arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I – IRPJ - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;
– CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
IV – COFINS -Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
V – Contribuição para o PIS - Programa de Integração Social;
vI - Contribuição para aSeguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que
trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
VII – ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e SobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
O Simples Nacional é pago conforme as tabelas abaixo:
Anexo I – Comércio
Receita Bruta em 12 meses (em R$)ALÍQUOTA
Até 120.000,00 2,75%*
De 120.000,01 a 240.000,00 5,47%
De 240.000,01 a 360.000,00 6,84%
De 360.000,01 a 480.000,00 7,54%
De 480.000,01 a 600.000,00 7,60%
De 600.000,01 a 720.000,00 8,28%
De720.000,01 a 840.000,00 8,36%
De 840.000,01 a 960.000,00 8,45%
De 960.000,01 a 1.080.000,00 9,03%
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 9,12%
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 9,95%
De 1.320.000,01 a1.440.000,00 10,04%
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 10,13%
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 10,23%
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 10,32%
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 11,23%
De 1.920.000,01 a2.040.000,00 11,32%
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 11,42%
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 11,51%
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 11,61%
* Utilizando-se da faculdade prevista na Lei Complementar n.º 123/06, oGoverno do Estado
da Bahia, através da Lei n.º 10.646, de 03 de julho de 2007, manteve a isenção de ICMS para
as microempresas cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do...
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