Contabilidade

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  • Publicado : 11 de abril de 2013
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O desafio de colocar em prática PEC dos empregados domésticos


A Proposta de emenda à Constituição “PEC”, neste caso, conhecida como PEC dos empregados domésticos, foi publicada no dia doisde abril de 2013.
Tem como principal objetivo igualar os direitos dos empregados domésticos aos demais trabalhadores que possuem leis que os asseguram de direitos e deveres com osempregadores.
A evolução nos direitos dos empregados domésticos, babás, jardineiros, entre outros trabalhadores antes não totalmente regulamentados, está gerando vários conflitos nas famílias, pois ficarámais caro manter os gastos antes opcionais e não fiscalizados.
A grande preocupação das famílias com essa emenda, é que assim para os empregados que os direitos se equipara com os demaistrabalhadores, os empregadores “se assim podemos chamar” também terão que se igualar aos empresários em alguns aspectos.
Os direitos que asseguravam os empregados domésticos antes eram:
• Receber,ao menos, o equivalente ou maior que o salário mínimo nacional;
• O empregador fazer o recolhimento do INSS de acordo com o salário do trabalhador;
• Um dia de Repouso Remunerado, descansosemanal, sendo preferencialmente aos domingos;
• Remunerar o trabalhador com 30 dias de férias por ano ( com adicional de 1\3 do salário);
• 13° salário, sendo ele pago no valor equivalente aum salário a mais por ano com base na remuneração, entre os meses de novembro e dezembro, para cada 15 dias trabalhado no mês o trabalhador recebe a fração referente a um mês.
• Aviso prévio deno mínimo 30 dias;
• Irredutibilidade do salários, ou seja, não pode ser reduzido o salário do doméstico, ao menos tenha um acordo em convenções ou acordos coletivos;
• FGTS, sendo elepagamento facultativo, ou seja, o empregador faz opção de pagar ou não.
• Aposentadoria, como contribuinte da Previdência Social, tem direito a se aposentar de acordo com o previsto em lei;
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