Contabilidade

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (346 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 29 de março de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Disciplinas: Direito Tributário e Direito Financeiro
Professor: Joaquim Dias Filho
- O que é tributo? Diversos doutrinadores definem doutrinariamente oque vem a ser tributo. Todavia, tais definições são auxiliares, visto que o conceito de tributo (de lege lata), encontra previsão na lei; não é um conceito a ser construído (lege ferenda). O conceito detributo aparece, expressamente, no art. 3º do CTN; e também aparece no art. 9º da Lei 4320/64.
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possaexprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
1: prestação pecuniária compulsória
2: em moeda oucujo valor nela posse se exprimir
3: que não constitua sanção de ato ilícito
4: instituída em lei
5: cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
1º)tributo é toda prestação pecuniária compulsória.
Qual a natureza jurídica do tributo? Receita derivada (coercitividade; exploração do patrimônio alheio). Receita derivada é aquela captada pelo Estadoatravés da exploração compulsória do patrimônio do particular. Por isso, a receita derivada é regida pelas regras do direito público.
2º) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.O art. 3º do CTN apresenta uma regra e uma exceção. Regra: o crédito tributário pressupõe prestação pecuniária. Excepcionalmente, haverá espaço para dação em pagamento (BEM IMÓVEL), quando a lei assimdeterminar (art. 156, XI do CTN).
3º) que não constitua sanção de ato ilícito.
Esta expressão é resumida em uma frase: tributo não é pena. Tributo não é comando secundário de normapenal.
4º) instituída em lei: princípio da legalidade.
5º) e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Para conseguir uma resposta mais aprofundada, vamos...
tracking img