Contabilidade

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1. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

O consumidor tem o direito à:

* Segurança
Garantia de ser protegido dos riscos de produtos perigosos ou nocivos a saúde.

* Educação e EscolhaGarantia de ser informado sobre o consumo adequado dos produtos e serviços disponíveis no mercado, asseguradas a liberdade de escolha e igualdade nas contratações.

* Informação
De saber aespecificação correta de sua quantidade, características, composição, qualidade e preço dos produtos, bem como os riscos que apresentem.

* Publicidade
Garantia de ser protegido contra a publicidadeenganosa, abusiva e simulada.
* É enganosa aquela com informação inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir o consumidor a respeito da natureza, características, quantidade, origem, preço,qualidade e outros relevantes sobre o produto ou serviço.

* É abusiva a publicidade quando gerar discriminação social, estimular a violência, explorar o medo e a superstição, aproveitar-se dainexperiência infantil, desrespeitar valores ambientais, induzir a comportamento prejudicial à saúde e a segurança.

* É simulada a publicidade que oculta o seu caráter de propaganda, como porexemplo, a inserção em matéria jornalística (telejornais, jornais, revistas) de propaganda sob a forma de reportagem. O CDC exige que a publicidade seja veiculada de maneira que o consumidor, fácil eimediatamente, a identifique como tal.

* Cláusulas abusivas de contrato
Garante proteção contra as cláusulas abusivas de contrato impostas no fornecimento de produtos ou serviços, tendo como exemplo,uma cláusula que exclua a responsabilidade do fornecedor em caso de dano ao consumidor provocado pelo produto.

* Indenização
Garante a prevenção e reparação dos danos patrimoniais e moraiscausados pelo uso de produtos e serviços.

* Acesso a Justiça
Acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à reparação de danos, ou prejuízos e facilitação da defesa dos direitos...
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