Contabilidade

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Contabilidade Tributaria 1ª texto.
3º) Os princípios constitucionais tributários prevalecem sobre as demais normas jurídicas, as quais só têm validade se editadas em rigorosa consonância com eles.11º) O fato gerador é a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza , por pessoas físicas ou jurídicas. O fato gerador que gera obrigações de pagar tributos.

12º) Os tributosclassificam-se em impostos, taxas e contribuições de melhoria , são essas as espécies de tributos permitido ao Estado a cobrar, assim está estruturado o Sistema Tributário Nacional.

13º) A contribuição demelhoria é um tributo cuja imposição decorre da realização de obras publicas, pois são cobradas quando do beneficio trazidos aos contribuintes por obras públicas.

14) União institui tributos quenão seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivosfiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre diferentes regiões do país.
15º) Os impostos decorem de situação geradora independente de qualquer contraprestação doEstado em favor do contribuinte .
16º) Sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuintes, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios como cobrar tributos nomesmo exercício financeiro em que aja sido publicado a lei que os instituiu ou aumentou(Principio da anterioridade).
17º) A ocorrência do fato gerador de um tributo é o fato gerador da obrigaçãoacessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

18) As instituições de educação sem fins lucrativos sãoisentas de tributos do imposto de renda, pois é um estabelecimento de ensino, não apenas o de caráter estreitamente didática, mas todos os que se dedicam à educação e a cultura em geral, sem...
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