Contabilidade

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A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO EMPRESARIAL E PÚBLICA

PARTE I
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vemregulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal.
Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nascontas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência.
A LRF busca reforçar o papel da atividade deplanejamento e, mais especificamente, a vinculação entre o planejamento e a execução do gasto público.
A estratégia adota pela gestão pública de terceirizar parte de sua folha de pagamento não resolveria oproblema do limite ultrapasso visto que a LRF no seu Art. 18, entende como despesas de pessoal os seguintes gastos:
* Somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos;
* Despesas cominativos e pensionistas;
* Mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias;
* Vencimentos e vantagens, fixas evariáveis;
* Subsídios, proventos de aposentadoria;
* Reformas e pensões;
* Adicionais de qualquer natureza;
* Gratificações, horas extras e vantagens pessoais;
* Encargos sociais;
*Contribuições recolhidas pelo Ente às entidades de previdência.
Desta forma, a decisão de contratar serviços terceirizados deve obediência ao artigo supracitado, ou seja, os contratos de terceirizaçãode mão-de-obra, referentes à substituição de servidores serão incluídos no limite de gastos com pessoal.
Quando o artigo 18, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal fala em “serviço”, este deve serinterpretado em sentido amplo, ou seja, como atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, nos moldes do art. 6º, II da Lei nº 8.666/93.
A administração...
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