Contabilidade

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CÓDIGO DE
DEFESA DO
CONTRIBUINTE

d iretoria CODECON biênio 2008/2009:

Márcio Olívio Fernandes da Costa – Presidente
Guilherme Rodrigues Silva – Vice-Presidente
Celina Coutinho - Secretária
organizadores e elaboradores:

Florêncio dos Santos Penteado Sobrinho
Janaina Mesquita Lourenço de Souza
Rosana Ugolini Benatti
colaboradores:

Federação do Comércio do Estado de SãoPaulo - FECOMERCIO
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - SEFAZ

CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE
CODECON
MANDATO 2008/2009

assembléia legislativa do estado de são paulo

Fernando Capez - titular
Roberto Massafera - suplente

federação do comércio do estado
de são paulo - fecomercio sp

Márcio OlívioFernandes da Costa - titular
Rubens Torres Medrano - suplente

federação das indústrias do estado de são paulo - fiesp

Sylvio Alves de Barros Filho - titular
Paulo Henrique Schoueri - suplente

federação da agricultura do estado de são paulo

Leny Pereira Sant’Anna - titular
Marco Antonio Ayub Beyruth Junior - suplente

federação das associações comerciais
do estado de são paulo

JoãoBaptista Morello Netto - titular
José Antonio Balieiro Lima - suplente

f ederação das empresas de transporte
de cargas do estado de são paulo

Valdete Aparecida Marinheiro - titular
Marcos Aurélio Ribeiro - suplente
serviço de apoio às micro e pequenas
empresas de sp / sebrae

Paulo José Justino Vianna - titular
Pedro Augusto Marcello - suplente

ordem dos advogados do brasil -oab / sp

Luiz Antônio Caldeira Miretti - titular
Marcos Tavares Leite - suplente

conselho regional de contabilidade de são paulo

Celina Coutinho - titular
José Maria Chapina Alcazar - suplente

associação dos agentes fiscais de rendas
do estado de são paulo

José Eduardo de Paula Saran - titular
Roberto Chiaverini - suplente

sindicato dos agentes fiscais de rendas
do estadode são paulo

Lauro Kuester Marin - titular
Emílio Bruno - suplente

c oordenadoria da administração tributária
da secretaria da fazenda - cat

Guilherme Rodrigues Silva - titular
Osvaldo Santos de Carvalho - suplente

c orregedoria da fiscalização tributária

José Carlos Moreira Pacheco - titular
Renato Pessoa de Mello Belli - suplente
ouvidoria fazendária

Florêncio DosSantos Penteado Sobrinho - titular
Maria Helena Barbieri Maganini Sterchele - suplente
escola fazendária do estado de são paulo

José Roberto Soares Lobato - titular
Cássio Roberto Junqueira de Sousa - suplente
p rocuradoria fiscal da procuradoria geral
do estado de são paulo

Mara Regina Castilho Reinauer Ong - titular
Marcelo Roberto Borowski - suplente

s ecretaria de estado daeducação

Ana Carolina Nunes Lafemina - titular
Nina Fabrizzi de Figueiredo Pupo - suplente

secretaria da justiça e da defesa da cidadania

Eduardo Mikalauskas - titular
Sidney Raffi Kaloustian - suplente

diretoria executiva da administração
tributária - deat

José Clovis Cabrera - titular
Eribelto Vanderlei Ciryllo Rangel - suplente
casa civil

Alcedo Ferreira Mendes - titular

>ÍNDICE
APRESENTAÇÃO
OBJETIVOS

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

12

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

13

QUEM É CONTRIBUINTE

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

DIREITOS DO CONTRIBUINTE

>>>>>>>>>>>>>>>>>

GARANTIAS DO CONTRIBUINTE

>>>>>>>>>>>>>>>

OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE

15
16
21

>>>>>>>>>>>>>

24

DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO
FAZENDÁRIA>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

26

SISTEMA ESTADUAL
DE DEFESA DO CONTRIBUINTE

34

>>>>>>>>>>>>>>>

ATRIBUIÇÕES DO CODECON
O CÓDIGO ESCLARECE

>>>>>>>>>>>>>>>>>>

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

37
39

O PROCESSO DE TRABALHO
DO CODECON

40

DIAGRAMA DO SISTEMA
ESTADUAL DE DEFESA
DO CONTRIBUINTE

41

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

GLOSSÁRIO LEGISLATIVO...
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