Contabilidade

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TIPOS JURIDICOS DE EMPRESAS 2. Sociedade O novo Código Civil, instituído pela Lei n° 10.406/02, entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, tendo revogado a Lei n° 3.017/1916 (Código Civil de 1916) e a Parte Primeira da Lei n° 556/1850 (Código Comercial de 1850), trazendo diversas inovações que regram a vida e os negócios desenvolvidos por pessoas e empresas. De acordo com o artigo 981,considera-se contrato de sociedade aquele mediante o qual as pessoas reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, os resultados. A sociedade pode ser empresária ou simples, se tiver por objeto a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. 2.2. Sociedade Não Personificada Emboraestabeleça o Novo Código Civil que a personalidade jurídica da sociedade começa com o registro de seus atos constitutivos, possui dispositivos que regem o que denomina de sociedade não personificada, denominação sob a qual acolheu a sociedade em comum (antiga sociedade de fato) e sociedade por conta de participação. Portanto, considera-se sociedade não personificada aquela cujo ato constitutivo ainda nãofoi registrado no órgão competente, ou seja, aquela que não possui personalidade jurídica, exceto deste conceito, as sociedades anônimas e as sociedades em comandita por ações, uma vez que, de acordo com a legislação de regência, não podem funcionar sem que sejam arquivados e publicados os seus atos constitutivos (art. 982). As sociedades não personificadas se subdividem em sociedade em comum esociedade em conta de participação. 2.2.1. Sociedade em Comum A sociedade em comum, embora não tenha, ainda, seus atos constitutivos registrados, é uma sociedade de fato, cuja existência é comprovada, independente de ter ou não contrato escrito. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros,

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somente por escrito podem provar a existência da sociedade em comum, mas os terceiros podemprová-la de qualquer forma (artigos 986 e 990). O novo Código Civil, em seus artigos 986 a 990, regula a relação entre os sócios da sociedade em comum e entre estes e terceiros, definindo que a responsabilidade dos sócios é solidária e ilimitada. 2.2.2. Sociedade em Conta de Participação A sociedade em conta de participação é um outro tipo de sociedade não personificada, diferenciando-se da sociedade emcomum, uma vez que está dispensada do arquivamento de seus atos constitutivos no registro competente. Esta sociedade não possui patrimônio próprio e nem personalidade jurídica, sendo formada para realizar negócios de curta duração, extinguindo-se após sua concretização. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar por todos os meios dedireito. O contrato social produz efeitos somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade (artigos 991 a 996). 2.3. Sociedade Personificada Considera-se sociedade personificada aquela que possui personalidade jurídica, obtida mediante registro de seus atos constitutivos no órgão competente. As sociedadespersonificadas se subdividem em sociedade empresária e sociedade simples. 2.3.1. Sociedade Empresária É definido como sociedade empresária àquela que tem por objeto o exercício de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Antes de iniciar a atividade econômica, o empresário individual ou a sociedade empresária, que a ela for se dedicar, deverá inscrever-se noRegistro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais (artigos 967, 968 e 1.150 do Código Civil), tendo como elemento essencial o nome empresarial.

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2.3.1.1. Tipos Jurídicos A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos seguintes tipos jurídicos: a) sociedade em nome coletivo; b) sociedade em comandita simples; c) sociedade limitada; d) sociedade por ações; e)...
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