Contabilidade

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Com a pratica do crime, o direito de punir do estado, que era abstrato torna-se concreto, surgindo assim a punibilidade, que é a possibilidade juridicade impor sanção. A pratica de um fato defindo na lei penal como crime traz consigo a punibilidade, isso é, aplicabilidade da pena que lhe é cominada.Não é punibilidade elemento do crime ou requisiro do crime, mas sua consequencia juridica, devevndo ser aplicada a sanção quando se verificar que houveo crime e a conduta do agente que foi culpavel.

Extinção da punibilidade 

Cessação do direito do Estado de aplicar a pena ao condenado, emvirtude de ação ou fato posterior à infração penal. Em conseqüência não se instaura o processo penal, ou se iniciado é encerrado incontinenti. Várias são ashipóteses.

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto ;
III - pela retroatividade de leique não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdãoaceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
VII - (Revogado pela Lei nº 11.106 , de 2005)
VIII- (Revogado pela Lei nº 11.106 , de 2005)
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei

Causas não prevista no art. 107 do Codigo Penal, ocodigo penal relaciona as causas de extinção de punibilidadem sem distinguir expressamente quanto ao seu alcance. A enumeração porem não é taxativa
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