Contabilidade

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Professor Fernando Senra E-mail: fernandosenra@terra.com.br

Página inicial da SRFB

(Secretaria da Receita Federal do Brasil) www.receita.fazenda.gov.br

Aula 1 - Relacionamento com a Secretaria da Receita Federal do Brasil
a. b. c. d. e. Certificação Digital DARF SICALC ReDARF Parcelamento de débitos

Certificação Digital
Objetivo: fazer com que os serviços protegidos por sigilofiscal também possam ser atendidos por meio de sua página na Internet. Modo de operação: Utilização de tecnologia que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos eletrônicos, assegurando sua privacidade e inviolabilidade. Com essa garantia, o contribuinte poderá, entre outras coisas: - obter cópia de declarações - cópia de pagamentos - realizar retificação de pagamentos -negociar parcelamento - pesquisar sua situação fiscal - realizar transações relativas ao Sistema Integrado de Comércio Exterior

Conceitos Básicos - Certificação Digital
Certificado Digital e-CPF ou e-CNPJ: documento eletrônico de identidade emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela RFB, que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos e dados que trafegamnuma rede de comunicação, bem assim assegura a privacidade e a inviolabilidade destes. NÃO poderão ser titulares de certificados e-CPF ou e-CNPJ, as pessoas físicas cuja situação cadastral perante o CPF esteja enquadrada na condição de cancelado e as pessoas jurídicas cuja situação cadastral perante o CNPJ esteja enquadrada na condição de inapta, suspensa ou cancelada. Solicitação de Certificado: Ointeressado na obtenção de um certificado digital e-CPF ou e-CNPJ deverá escolher uma das Autoridades Certificadoras Habilitadas no atalho Emissão, Renovação e Revogação de Certificados e-CPF ou e-CNPJ ou acessar diretamente a página da Autoridade Certificadora Habilitada pela RFB, na Internet, para o preenchimento e envio da solicitação de certificado e-CPF ou e-CNPJ. Renovação de Certificado: Opedido de renovação de um certificado e-CPF ou e-CNPJ deverá ser feito dentro do seu período de validade e o usuário deverá solicitar, com assinatura eletrônica, na página da autoridade certificadora credenciada, na Internet, a renovação do certificado e-CPF ou e-CNPJ. Revogação de Certificado: Revogar um certificado digital da RFB implica torná-lo inválido, impossibilitando, a partir darevogação, o seu uso. Para revogar seu certificado digital, o usuário deverá acessar a página de revogação da Autoridade Certificadora Habilitada, emissora do Certificado Digital da RFB e preenchê-la com os dados solicitados. Artigo: http://www.certisign.com.br/solucoes/governos/receita/ecac/

Conceitos Básicos - Certificação Digital

Obrigatoriedade:
-Empresas

obrigadas a emitir nota fiscaleletrônica;

-Empresas inscritas nos regimes tributários de lucro real ou lucro presumido: obrigadas a ter um certificado digital OU fazer uma procuração eletrônica autorizando um contabilista que tenha o E-CNPJ a entregar as declarações de tributos certificadas.

- (Previsão Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) Cabe ao CGSN dispor sobre a exigência da certificação digital para ocumprimento de obrigações principais e acessórias por parte da microempresa, inclusive o MEI, ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, inclusive para o recolhimento do FGTS."

Serviços de Tributos Internos Agendamento SAGA Cadastro CNPJ Caixa Postal Cobrança Cópia de Declaração Declarações Entregues Fontes Pagadoras Opção Sijut Pagamentos Parcelamento de Débitos ProcuraçãoEletrônica Recob - Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre Combustíveis e Bebidas Sistema de Medição de Vazão – SMV Situação Fiscal do Contribuinte Termo de Opção Serviços de Comércio Exterior - Siscomex Cadastro de Representantes Legais Gerencial Trânsito Aduaneiro Internação Zona Franca de Manaus Trânsito Aduaneiro Exportação Importação Mantra...
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