Contabilidade

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A Contabilidade e o Novo Código Civil
Sumário

 

1. Considerações Iniciais

2. Responsabilidade do Contador

3. Escrituração Contábil

3.1 – Obrigatoriedade da Escrituração

3.2 - Obrigatoriedade do Livro Diário.

3.2. 1 - Dispensa da Escrituração

3.3 - Forma da Escrituração

3.4 - Livro de Balancetes Diários eBalanços

3.5 - Demonstrações Contábeis

3.6 - Autenticação no Registro do Comércio

3.7 - Livro Registro de Inventário

4. Valor Probante da Escrituração

5. Conservação e Guarda da Documentação

6. Exibição dos Instrumentos de Escrituração Contábil a Terceiros

7. Adaptação das Sociedades Existentes

  

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

 

Aumenta significativamente em nossasociedade, não apenas a noção, mas a efetiva utilização dos instrumentos jurídicos para alcançar a responsabilidade sem culpa. Isto se dá nos avanços sociais que prestigiam todas as medidas tendentes a evitar que um pesado fardo recaia sobre a vítima, caso a esta coubesse fazer a prova da culpa do agente causador do evento.

 

Um dos objetivos do novo Código Civil é reestruturar asinstituições empresariais regidas por leis que, além de estarem superadas pelo desenvolvimento econômico-social, estejam servindo de cobertura de odiosos privilégios.

 

Sob o prisma empresarial, o novo Código Civil Brasileiro instituído pela Lei n° 10.406, que entra em vigor a partir de 11.01.2003, trouxe, entre as várias inovações, a obrigatoriedade da inscrição do empresário no Registro Públicode Empresas Mercantis – RPEM. O novo diploma legal, após entrar em vigor, concede o prazo de um ano que os empresários se adaptem às novas regras.

 

Também, com a publicação do Novo Código Civil (Lei n° 10.406/02) foram introduzidas algumas alterações nos procedimentos contábeis das empresas, bem como em relação à responsabilidade do contador. Observamos que algumas regras já existiam nalegislação anterior, mas a partir da vigência do Novo Código as normas apresentadas abaixo se aplicam não só às sociedades, como também às sucursais, filiais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro (art. 1195 do Novo Código Civil).

 

2. RESPONSABILIDADE DO CONTADOR

 

O novo Código Civil, na  Seção III - Do Contabilista e outros Auxiliares,trata das responsabilidades civis dos contadores (prepostos), definindo que são os mesmos responsáveis pelos atos relativos à escrituração contábil e fiscal praticados e ao mesmo tempo, respondendo solidariamente quando praticarem atos que causem danos à terceiros (clientes por exemplo). Nesse sentido, os artigos 1.177 e 1.178:

 

Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas dopreponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele.

 

Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.

 

Art.1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.

 

Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão oucópia autêntica do seu teor.

 

De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, V III, Forense, 11ª ed., p. 431, ensina que:

 

"Preponente, entende-se, na linguagem jurídica e comercial, a pessoa que pôs ou colocou alguém em seu lugar, em certo negócio ou comércio, para que o dirija, o faça ou o administre em seu nome. Preponente é propriamente o patrão, o empregador, quando se...
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