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No Brasil, a prostituição não constitui crime a legislação penal tipifica crime as atividades correlatas: o favorecimento, a indução, tirar proveito da prostituição alheia, ou seja, o ato de explorar a mulher prostituída, utilizá-la para obter lucro.

O Projeto de Lei n° 98/2003, de autoria do Deputado Fernando Gabeira, que não foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dosDeputados, tinha como objetivo legalizar a prostituição e regulamentá-la, suprimindo os arts.228, 229 e 331 do Código Penal. O autor do projeto cita o exemplo da Alemanha que, em 2002, aprovou uma lei que tornou exigível o pagamento pela prestação de serviço sexual e também revogou do Código Alemão o crime de favorecimento da prostituição.

Gostaria que fosse buscado uma análise baseada nasensibilidade dos leitores ou quaisquer outros caminhos análogos, que pudéssemos trilhar para dirimir estas questões a respeito da gravidade desta realidade que sempre foi muito controvertida e depende de uma série de fatores que podemos controlar.

Com a aprovação do projeto é evidente que a exploração da prostituição tende a aumentar, ainda que haja a regra “pra inglês ver”, na medida que revoga oart.229 do CP. Seria hipocrisia pretender revogar este artigo e dizer que não se está estimulando a figura da “casa de prostituição”. Se a Constituição Federal diz que a República está fundada na dignidade da pessoa humana é evidente que isto exclui o estimulo à prostituição.

Estudos apontam que a prostituição é fonte para o tráfico de seres humanos, o aumento para a exploração e prostituiçãoinfantil e contribui para o tráfego de drogas, em menor potencial o consumo excessivo das drogas lícitas como o álcool e o cigarro.

É importante diferenciar as mulheres prostituídas de ruas e de determinadas zonas, que são empurradas para o holocausto do corpo e da alma por razões sociais, econômicas e culturais e as mulheres prostituídas de luxo, que são incentivadas pelo poder de linguagemimplícito na mídia, a ideia de “sexo comercial”.

Neste diapasão, teço comentários somente ao primeiro grupo, enfocando a necessidade de uma intervenção imediata do Estado e da sociedade.

A prostituição e sua exploração nos dias atuais é considerada uma chaga no tecido social. Em geral, são mulheres com um histórico de sofrimentos e traumas. Muitas destas vítimas sofreram na infância de abusosexual. Algumas são mães sozinhas, que muitas vezes na adolescência vivem a realidade de educar e alimentar seus filhos, não obtendo apoio de seus entes mais próximos, amigos e tampouco do Estado. Existem outras que procuram abandonar a situação de pobreza e são iludidas com promessas de uma vida digna ao desbravarem as fronteiras com o objetivo de economizarem dinheiro e construírem uma vida parasi e sua família sem passar pela miserabilidade. Muitas também projetam suas emoções afetivas no homem estrangeiro, com a esperança de um relacionamento seguro, resgatando-as deste anonimato.

Devido as suas feridas no plano psicológico estão fragmentadas. Sua auto estima é baixa e estão fragilizadas para a reconstrução de suas vidas, receiam em dar um passo para a quebra destes grilhões. Énecessário acolhe-las e não estigmatizá-las.

O Estado e a sociedade tem o dever de proporcionar oportunidades de emprego, saúde, alimentação, formação educacional e religiosa. È importante frisar que, a degradação pela pratica da prostituiçao e sua exploração é uma consequência de sistemas falhos e injustos.

A exploração da prostituição viola os Direitos da Mulher e contribui para a suadiscriminação. Favorece o comercio de seres humanos, que jamais poderá ser objeto de mercantilidade.

Para o combate do trafico de seres humanos foi publicado o Decreto Federal nº 5.948/2006 que disciplina a Política Nacional de Enfrentamento ao tráfico de pessoas, traçando diretrizes, princípios e ações que deverão ser obedecidos no combate ao tráfico humano, em especial a exploração sexual inclusa...
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