Contabilidade

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15-11-2009

Mário Guimarães

ALTERAÇÕES AO IRC
BRAGA, 13 DE NOVEMBRO DE 2009

MÁRIO DA CUNHA GUIMARÃES (ROC, TOC, Docente do IPCA, Consultor Fiscal) mcguimaraes@jmmsroc.pt

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www.jmmsroc.pt

ÍNDICE
Mário Guimarães

1. Introdução 2. Regulamentos comunitários 3. Legislação interna 4. A Contabilidade e o CIRC 5. Conclusão 6. Bibliografia
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ÍNDICEMário Guimarães

4. A contabilidade e o Código do IRC
4.1. Contratos de construção 4.2. Rédito 4.3. Inventários 4.4. Activos fixos tangíveis / Perdas por imparidade 4.5. Propriedades de investimento 4.6. Activos não correntes detidos para venda
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4.7. Activos intangíveis 4.8. Provisões, passivos contingentes e activos contingentes 4.9. Benefícios dosempregados 4.10. Subsídios do governo 4.11. Regime transitório 4.12. Dossier Fiscal
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1. INTRODUÇÃO

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1. INTRODUÇÃO
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ELEMENTOS FISCAIS DE BASE: O livro “IMPACTO FISCAL DA ADOPÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE” – Relatório do Grupo de Trabalho criado por Despacho de 23 de Janeiro de 2006 do SEAF (Caderno deCiência e Técnica Fiscal, n.º 200 do Centro de Estudos Fiscais), editado em Dezembro de 2006.

ESTEVE NA BASE DAS RECENTES ALTERAÇÕES AO CIRC INTRODUZIDAS PELO DL 159/2009, DE 13/7
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1. INTRODUÇÃO
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ELEMENTOS FISCAIS DE BASE: O DECRETO-LEI N.º 159/2009, de 13/7, que procede à adaptação do Código do IRC (CIRC) às NIC adoptadas pela UE e ao SNC; ADECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 67-A/2009, de 11/9, ao DECRETO-LEI N.º 159/2009, de 13/7; O DECRETO REGULAMENTAR N.º 25/2009, de 14/9 – Novo Regime de Depreciações e Amortizações, o qual revoga o DR 2/90, de 12/1, com efeitos a partir dos exercícios que iniciem em ou após 1/1/2010.
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1. INTRODUÇÃO
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ELEMENTOS CONTABILÍSTICOS DE BASE:

O DECRETO-LEI N.º 158/2009, DE 13/7, queaprovou o SISTEMA

DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA (SNC), a vigorar nos exercícios que iniciem em ou após 1/1/2010;
A DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 67-B/2009, DE 10/9, que

rectifica algumas inexactidões do DL 158/2009, de 13/7.

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1. INTRODUÇÃO
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ELEMENTOS CONTABILÍSTICOS DE BASE: Os INSTRUMENTOS JURÍDICOS CONEXOS com o SNC:
•PORTARIA

N.º 986/2009, DE 7/9: Aprova os Modelos de DF (MDF)

• AVISO 15652/2009, DE 7/9: Aprova a Estrutura Conceptual (EC) • AVISO 15653/2009, DE 7/9: Aprova as Normas Interpretativas (NI) • AVISO 15654/2009, DE 7/9: Aprova a NCRF-PE • AVISO 15655/2009, DE 7/9: Aprova as NCRF • PORTARIA N.º 1011/2009, DE 9/9: Aprova o Código de Contas (CC) 9 mcg

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2. REGULAMENTOS COMUNITÁRIOS10

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2. REGULAMENTOS COMUNITÁRIOS
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Podemos afirmar que a um dos principais motivos para que se procedesse às recentes alterações ao Código do IRC, se prende com a publicação do REGULAMENTO (CE) N.º 1606/2002 – REGULAMENTO NIC - do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das NIC.

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2.REGULAMENTOS COMUNITÁRIOS
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Este Regulamento, para além de estabelecer, no n.º 3 do seu artigo 3.º, que cabe à Comissão decidir da aplicabilidade na Comunidade das NIC, requeria, em relação a cada exercício financeiro COM INÍCIO EM OU APÓS 1 DE JANEIRO DE 2005, que as sociedades regidas pela legislação de um EM cujos valores mobiliários estivessem

admitidos à negociação nummercado regulamentado elaborassem as suas CONTAS CONSOLIDADAS em conformidade com as NIC que obedecessem aos requisitos previstos no seu art.º 2.º.
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2. REGULAMENTOS COMUNITÁRIOS
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Além disso, deixava ao livre arbítrio (opção) dos Estados-Membros permitir ou obrigar aquelas sociedades a elaborar as suas contas individuais em conformidade com as...
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