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Instituições de Direito Público e Privado
Órgãos do Estado
Direitos e Garantias Fundamentais

Professor: Luiz Andrade Oliveira
Aluno: Luiz Ângelo de Farias Júnior
Curso: Administração – 1º Ano

Órgãos do Estado

Objetivando promover o bem público, como sua meta final, o Estado desempenha uma série de funções através dos órgãos que o compõe, determinando um enorme conjunto de atos eserviços variáveis de um local para outro e de acordo com a época analisada.
Essa múltipla atividade gerou a teoria sobre os poderes estatais. No início concentrada numa pessoa ou coletividade, passou a distribuir-se numa verdadeira divisão de trabalho e atribuições, cujas funções exigem os respectivos órgãos com a missão de exercê-las dentro dos limites das correspondentes competências.
Cadaórgão, dentro da sua esfera de ação, exerce a totalidade do poder soberano. Em outras palavras: cada ato de governo, manifestado por um dos três órgãos, representa uma manifestação completa do poder.
O Legislativo, o Executivo e o Judiciário, são poderes interdependentes no sentido literal da palavra, já que devem ser harmônicos e coordenados entre si. São órgãos de manifestação do poder de soberaniaestatal, que é, na sua essência uno e indivisível. Cada um, na esfera da sua função específica, exerce a totalidade do poder.
O Estado manifesta a sua vontade, o seu poder através desses três órgãos que compõem a sua unidade. Cada um dos três, isoladamente, sem a correlação e a integração dos dois outros, não chegaria a expressar o poder do Estado.
Os três poderes só são independentes nosentido de que se organizam mutuamente na finalidade essencial de compor os atos de manifestação da soberania estatal, mediante um sistema de freios e contrapesos, na expressão dos constitucionalistas norte-americanos, realizando o ideal de contenção do poder pelo poder.

As três funções básicas do Estado

Não confundir as funções com as finalidades ou objetivos do Estado, que são vários e denatureza militar, policial, econômica, previdenciária, cultural entre outras. Todavia as funções básicas do Estado, mesmo com outras palavras ou acréscimos por parte de uns e concentrações por outros permanecem as mesmas desde Aristóteles aos nossos dias.

O filósofo grego entendia da seguinte maneira as três funções basilares da “polis”:

Consultiva, que se pronunciava acerca da guerra, da paz edas leis;

Administrativa, através do magistrado incumbido dos restantes assuntos do governo.

Judiciária, solucionando as controvérsias;

Modernamente o Estado consolidou estas três funções que a partir dos pensadores dos séculos XVII e XVIII, passaram a ser exercidas por órgãos correspondentes de forma harmônica e interdependente:
Legislativa: estabelece normas gerais e abstratas queregem a vida em sociedade, através de manifestação de vontade a ser feita valer toda vez que ocorre o fato descrito na norma. Exemplo: Quem importa mercadoria paga o imposto sobre importação. Esta é uma lei.
Executiva: traduz num ato de vontade individualizado a exteriorização abstrata da norma. Exemplo: Cobrar do importador o tributo na quantidade prevista na lei é ato executivo.
Judiciária:Dirime as controvérsias que podem surgir na aplicação da lei. Exemplo: Se o importador dos exemplos acima, considera indevido o tributo cobrado surge uma lide a ser resolvida definitivamente pela função jurisdicional.


Direitos e Garantias Fundamentais.


Segundo Araújo Castro: “os direitos são aspectos, manifestações da personalidade humana em sua existência subjetiva ou em suas situações derelação com a sociedade ou os indivíduos que compõem”.
As garantias são os instrumentos utilizados para o exercício dos direitos consagrados na Constituição e nas demais leis, como o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data.
Os direitos e deveres são individuais e coletivos. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Aos brasileiros...
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