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Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: CAPÍTULO I Disposição Preliminar Artigo 1º - Fica instituído Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, criado pela Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992, na conformidade dos Anexos I a V desta lei complementar. CAPÍTULO II SEÇÃO I Disposições Gerais Artigo 2º - Para fins de aplicação deste Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, considera-se: I - classe: conjunto de cargos e de funções-atividades de mesma natureza e igual denominação; II - faixa: símbolo indicativo do vencimento do cargo ou do salário da função-atividade; III - nível: valor do vencimento ou salário dentro da faixa; IV - padrão: conjunto de faixa e nível; V - vencimento: retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo;

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VI - salário: retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício da função -atividade; VII - remuneração: valor correspondente ao vencimento ou salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus, previstas em lei; VIII - Quadro de Apoio Escolar: conjunto de cargos e funções-atividades de servidores que prestam apoio operacional às atividadesfins da escola, privativos das unidades escolares da Secretaria da Educação. Artigo 3º - O Quadro de Apoio Escolar é constituído pelas seguintes classes: I - Agente de Serviços Escolares – SQC-III e SQF-II; II - Agente de Organização Escolar – SQC-III e SQFII; III - Secretário de Escola – SQC-III e SQF-II e Assistente de Administração Escolar – SQC-III, até a extinção, conforme previsto no artigo 35 desta lei complementar.