Contabilidade e as Leis

1. INTRODUÇÃO

Esse trabalho tem por objetivo mostrar uma abordagem geral da contabilidade e as diversas leis que a regem, mostrando de forma mais detalhada as principais leis que são a 6.404/76 voltada para a Contabilidade Comercial e a 4.320/64 no que diz em relação a Contabilidade Pública. Mostraremos também setores de muita importância na área contábil que é o Departamento Pessoal e no que diz respeito às questões sociais empresa ou entidades/pessoas frente às suas obrigações e direitos, completando assim a sua razão de ser dentro da contabilidade. No Departamento Fiscal trabalha-se com a contabilidade tributária da empresa, onde são calculados todos os tributos e realizadas suas obrigações assessórias. Ainda neste trabalho será apresentado os CPC (Comissão de Pronunciamentos Contábeis) que tem por finalidade a criação de normas para um melhor aperfeiçoamento da contabilidade como também uma maior proximidade com as normas internacionais de Contabilidade objetivando melhor qualidade e crescimento em uma área de vital importância para o crescimento de qualquer país.

2. ABORDAGEM GERAL DAS PRINCIPAIS LEIS QUE REGEM A CONTABILIDADE

O ordenamento jurídico brasileiro sobre Contabilidade é amplo e muito variado. Esse ordenamento divide a Contabilidade geralmente em Empresarial e Pública.
A legislação principal que trata de Contabilidade Pública Brasileira é a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Já a Contabilidade Empresarial é normatizada pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações; Código Civil, sobre outros tipos de sociedades; Normas Brasileiras de Contabilidade, emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC); Normas sobre Contabilidade tributária, geralmente de responsabilidade da Secretaria