Contabilidade tributária

Páginas: 35 (8715 palavras) Publicado: 28 de outubro de 2011
INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE JOINVILLE – IESVILLE
CURSO DE BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

SIMPLES NACIONAL PARA MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

ALISSON LUIZ AGOSTINHO

PROFESSOR IVO LUIS DOS REIS

Contabilidade Tributária

Joinville,
dezembro de 2009.

SUMÁRIOINTRODUÇÃO........................................................................................................3
1 DEFINIÇÕES...................................................................................................... 4
1.1 EMPRESAS E ATIVIDADES AUTORIZADAS A OPTAR 7
1.2 EMPRESAS E ATIVIDADES IMPEDIDAS 8
1.3 ABRANGÊNCIA DOS TRIBUTOS 10
1.4 FÓRMULA DE CÁLCULOS 15
1.5 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 20
1.5.1 Documentos Fiscais 21
1.5.2 Livros Fiscais e Contábeis 22
1.5.3Declarações 23
1.5.4 Empreendedor Individual 24
1.5.5 Fundamento Legal 25
1.6 TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DOS CRÉDITOS FISCAIS 28
CONCLUSÃO................................................................................................................. 29
REFERÊNCIAS....................................................................................................30.

INTRODUÇÃOA criação do Simples Nacional ou Super simples, veio para facilitar a tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, oferecendo a eles tratamento diferenciado a fim de calcular e a recolher os impostos e contribuições pela sistema tributário simplificado, desde que estejam enquadrados no art.3° da lei complementar 123.
Neste documento esta sendo apresentado às disposições da leicomplementar 123, referente às empresas e atividades impedidas e autorizadas ao sistema de tributação simplificado. Onde esta também abordado a abrangência dos tributos e as obrigações acessórias para a s microempresas e empresas de pequeno porte ingressadas ao Simples Nacional.

1 DEFINIÇÕES

| |A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio de aplicativo disponível no Portal do SimplesNacional, na internet, sendo |
| |irretratável para todo o ano-calendário. Após a opção ser validada e deferida, a informação alimentará automaticamente os cadastros |
| |federal e estadual. |
| ||

Art. 3o  Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de PessoasJurídicas, conforme o caso, desde que:

I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior aR$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos  mil reais).

§ 1o  Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e osdescontos incondicionais concedidos.

§ 2o  No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

§ 3o  O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como...
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