Contabilidade publica

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PERÍCIA CONTÁBIL: aspectos técnicos, legais e éticos

Daniel Mello1 RESUMO: RESUMO As atividades de perícia contábil são prerrogativas do contador e reguladas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) e normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que regulam a atividade do perito. A função pericial objetiva gerar informações fidedignas, visando pôr fim a controvérsias. A períciaestá revestida de um profundo sentimento social em seu bojo. A conduta do profissional, quando investido da função de perito, deve ser isenta e, acima de tudo, ética, no sentido pleno da palavra. O laudo pericial é o instrumento pelo qual o perito faz seu pronunciamento acerca do objeto da perícia, baseado nos conhecimentos técnicos que detêm e nos fatos, eventos e documentos analisados. É suaconclusão, em termos técnicos, pela qual revela, de forma objetiva e fiel a verdade dos fatos. É, pois, o perito, figura essencial ao bom convívio em sociedade, e fundamental à promoção da mais pura justiça entre os homens.

INTRODUÇÃO Há indícios de execução de perícias desde os primórdios da civilização, entre os homens primitivos, o líder era juiz, legislador e executor. Registros na Índia comprovamo surgimento do árbitro eleito pelas partes, que desempenhava o papel do perito e do juiz ao mesmo tempo. Também há registros de perícias nos antigos registros da Grécia e do Egito, com o surgimento das instituições jurídicas, área em que, já naquela época, se recorria aos conhecimentos de pessoas especializadas, para auxílio na resolução de pendengas entre partes divergentes. Porém, a figura doperito, ainda que associada à do árbitro, fica definida no Direito Romano primitivo, no qual o laudo do perito constituía a própria sentença. Depois da Idade Média, com o desenvolvimento jurídico ocidental, a figura do perito desvinculou-se da do árbitro. A partir do século XVII, criou-se a figura do perito como auxiliar da justiça, e o perito extrajudicial, permitindo assim a especialidade dotrabalho pericial. No Brasil, a Perícia Judicial foi introduzida pelo Código de Processo Civil (CPC), em 1939, regulando o trabalho pericial. A Perícia Contábil seria legalizada, no Brasil, em 1946, com a criação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que definiu as atribuições do contador. Recentemente, mais precisamente em 1999, foram reeditadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), porintermédio de resoluções (857 e 858), as Normas Brasileiras de Contabilidade, que discorrem sobre a atuação do profissional da perícia e das técnicas a serem
1 Mestre em Economia pela UFSC, especialista em Administração e Desenvolvimento de Pessoas pela UFPR, Bacharel em Ciências Contábeis pela FACE/PR, é coordenador e professor do Colegiado de Ciências Contábeis da FASB.

empregadas notrabalho pericial. PONTO DE VISTA Por termos entendimento tal qual o do Sr. Salézio Dagostim, Contador-RS, autor da tese de que “Contabilista” não é profissão, e para que não provoquemos uma anarquia constitucional, uma indisciplina civil, por quebrar a hierarquia dos valores, a fazer desrespeitar assim a decisão do poder máximo do judiciário brasileiro que determinou que “Contabilista” não éprofissão, (STJ RESP.112.190/RS-DJU 24/11/97. Min. Relator Humberto Gomes de Barros) vamos abster-nos de usar o termo “Contabilista” como designativo de profissão no presente trabalho. Mesmo porque, trata-se de uma corruptela, inadequada do adjetivo “contábil” pelo errôneo procedimento gramatical de acréscimo do sufixo “ista” ao radical – contábil, também pelo motivo de que não existe o curso de“contabilista”. E, em se tratando de uma profissão liberal, se não existe o curso, logo, não existe o profissional. Os cursos existentes são o de Técnico em Contabilidade, que forma profissionais técnicos em contabilidade (nível médio), e o de Ciências Contábeis, cuja titulação conferida ao profissional é a de contador. Por conta da não utilização do termo “Contabilista” neste trabalho, estaremos,...
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