Contabilidade publica

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Relatório do curso Contabilidade Pública

Este Curso fala sobre a Contabilidade Pública, seus procedimentos funções de acordo com a Lei 4320/64.
O principal normativo legal é a Lei n. 4.320/64. Essa lei estabelece muitos dos procedimentos e funções que são exercidas pela Contabilidade Pública.
A Contabilidade Pública é o ramo da Ciência Contábil que aplica na administração pública astécnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos, levando em conta as normas de Direito Financeiro (Lei 4.320/64), os princípios gerais de finanças públicas e os princípios de contabilidade. As funções da Contabilidade Pública relacionadas acima podem ser confirmadas pelo artigo 78 do Decreto-Lei 200/67 que estabelece: “O acompanhamento daexecução orçamentária será feito pelos órgãos de contabilização”.
Também é possível encontrar base legal para os procedimentos aplicados pela Contabilidade Pública na Lei n.4.320/64, que em seu artigo 90 determina: “A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada à conta dos mesmos créditos e asdotações disponíveis”.
Pela leitura dos artigos 29 e 89, da Lei n. 4.320/64, pode- se entender que a contabilidade também é encarregada de acompanhar a execução da receita orçamentária, de onde é possível se extrair os seguintes trechos importantes: “Caberá aos órgãos de contabilidade... organizar demonstrações mensais da receita arrecadada... para servirem de base à estimativa da receita, na propostaorçamentária.” “A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial”.
A Contabilidade Pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa estabelecida no orçamento público aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária, faz a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas, revela as variaçõespatrimoniais, demonstra o valor do patrimônio e controla:
• as operações de crédito;
• a dívida ativa;
• os créditos; e
• as obrigações.
De conformidade com o artigo 85 da Lei n. 4.320/64, a contabilidade será organizada de modo a permitir:
• o acompanhamento da execução orçamentária,
• o conhecimento da composição patrimonial,
• a determinação dos custos dos serviços industriais,
• olevantamento dos balanços gerais e
• a análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
“A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados” (artigo 83 da Lei 4.320/64).
“A contabilidade deverá apurar os custos dos serviços deforma a evidenciar os resultados da gestão”. (artigo 79 do Decreto-Lei 200/67).
De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC por meio das Resoluções n. 1.128 a 1.137/ 2008 a: “Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, osPrincípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.”
A Resolução CFC N. 1.128/2008, que trata de conceituação, objeto e campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dispõe que seu objetivo é: “ fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica,financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social”.
O objeto da Ciência Contábil, em seu sentido amplo, é patrimônio constituído por bens, direitos e obrigações vinculados a uma entidade (pessoa física ou jurídica)....
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