contabilidade publica

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Bom  dia,  prezados  (as)  leitores  (as).  Iniciaremos  a  partir  de  hoje  uma  publicação 
semanal de artigos sobre orçamento público, visando o concurso do TRF. 
Serão  toques  teóricos  com  questões  de  provas  da  FCC  e  o  gabarito  comentado  na 
semana  seguinte.  Iremos  iniciar  com  a  legislação  pertinente  ao  assunto,  conceito, características gerais, tipos e princípios orçamentários. 
Vamos aos assuntos. 

ORÇAMENTO PÚBLICO 
Atualmente,  as  principais  nor mas  gerais  que  disciplinam  os  orçamentos 
públicos no Brasil são: 
è  Constituição  Federal  de  1988:  A  seção  II  (Artigos  165  a  169),  do  capítulo  de 
Finanças Públicas  Anexo I, ainda  na  CF/88, é  interessante estudar os artigos 70 ao 75 que tratam do controle externo e interno e das prestações de contas. 
è Lei 4.320/64 
è Lei de Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101 de 4 de maio de 2000 
Conceito è É um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado 
período de tempo, normalmente 1 (um) ano. É executado durante o Ano financeiro. 
A previsão e fixação é realizada pelo Poder Executivo , enquanto o estudo e aprovação 
pelo Poder Legislativo. 
O  Orçamento materializa  a  ação  planejada  do  Estado  para  a  manutenção    de  suas 
atividades e na execução de seus projetos. 
É o instrumento que dispõe o Poder Público em qualquer de suas esferas para expressar, 
em  determinado  período,  seu  programa  de  atuação,  discriminando  a  origem  e  o 
montante  dos  recursos  a  serem  obtidos,  bem  como  a  natureza  e  o  montante  dos dispêndios a serem efetuados. 
Características  gerais  =>  ­  É  considerado  um  documento  que  consubstancia  as 
finanças do Estado. 
­  Os princípios principais que os norteiam  são os da Anualidade, Universalidade e o 
da Unidade, ambos previstos na lei 4.320/64. 
­  O seu estudo pode ser considerado sob o ponto de vista “objetivo ou subjetivo”. O 
primeiro  quando  designa  o  ramo  das Ciências  das  Finanças  que  estuda  a  Lei  do 
Orçamento  e o  conjunto  de  normas  que  se  refere  durante o  ciclo  orçamentário, ou 
seja  considera  a  fase  jurídica  de  todas  as  etapas  do  orçamento  (preventiva, 
executiva  e  crítica).  No  aspecto  subjetivo  se  constitui  a  faculdade  adquirida  pelo povo de aprovar priori, por seus representantes legitimamente eleitos, os gastos que 
o Estado realizará durante o exercício.



O ORÇAMENTO PÚBLICO É CONSIDERADO RÍGIDO E ESTÁTICO 
RÍGIDO – Porque não pode ser alterado facilmente, depende de aprovação do 
legislativo 
ESTÁTICO – Porque não muda, a não ser com a abertura de créditos 
adicionais 
TIPOS DE ORÇAMENTOS SEGUNDO O REGIME POLÍTICO 
Segundo  o  professor  Lino  Martins  da  Silva  em  seu  livro Contabilidade 
Governamental  ,  (2004,  pág  44)  tipo  de  orçamento  é  a  característica  que  determina  a 
maneira pela qual o orçamento é elaborado, dependendo do regime político vigente;  daí 
dizer que os orçamentos variam segundo a forma de Governo e podem ser classificados 
em três tipos: 
a)  Legislativo:  que  é  o  orçamento  cuja  elaboração,  votação  e  aprovação  é  da competência do Poder Legislativo, cabendo ao Executivo a sua execução.  Este tipo 
é utilizado em países parlamentaristas; 
b)  Executivo:  é  o  orçamento  cuja  elaboração,  aprovação  é  da  competência  do  Poder 
Executivo.  É utilizado em países onde impera o absolutismo do Chefe de Estado; 
c)  Misto:  É  o  modelo  no  qual  o  orçamento  é  elaborado  e  executado  pelo  Poder Executivo,  cabendo  ao  Legislativo  a  sua  votação  e  controle.    Esse  tipo  é  utilizado 
pelos  países  em  que  as  funções  legislativas  são  exercidas  pelo  Congresso  ou 
Parlamento, sendo sancionado pelo Chefe do Poder Executivo.  No Brasil esse é o 
modelo consagrado pelos textos constitucionais. 
4.4 PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIOS 
São premissas,  linhas ...