Contabilidade publica

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O E S T A D O

1 - FUNÇÕES BÁSICAS DO ESTADO

O Estado passa a Ter existência a partir do momento em que o povo, consciente de sua nacionalidade, organiza-se politicamente.

O Estado, como instrumento de organização política da comunidade, deve ser estudado como um sistema de funções que disciplinam e coordenam os meios para atingir determinados objetivos e como um conjuntode órgãos destinados a exercer essas funções.

Na concepção aristotélica, o Estado tem como finalidades básicas:

• A segurança, com o objetivo de manter a ordem política, econômica e social;
• desenvolvimento, com o objetivo de promover o bem comum.

Maurice Duverger, entretanto, refere-se ao Estado como o poder instituído em uma sociedade para dominação deoutras. Essa é a concepção dos marxistas, que consideram o Estado mero instrumento das classes dominantes.
Por outro lado, segundo Souza Franco[1], “a visão simples de um Estado homogêneo, típico do pensamento e da realidade do liberalismo, sucedeu no nosso tempo a complexidade de um conceito de atividade financeira centrada sobre o setor público”.
Com tal sucessão, é preciso, cada vezmais, que os estudos dos fluxos do patrimônio incluam a análise das estruturas e das instituições que integram o Estado. Assim ao tratar das funções básicas do Estado, é preciso incluir no temário a discussão sobre sua reforma, que tem dominado os debates desde o início da década de 80.
Abrúcio e Costa,[2] citando artigo de Donald Kettl, esclareceram em judicioso trabalho que,“independentemente do perfil ideológico dos governos, e mesmo levando em conta as diferentes respostas dadas à crise fiscal e administrativa, a reformulação do aparelho estatal tornou-se uma questão universal”.

De qualquer modo, para cumprir suas finalidades, o Estado contemporâneo desempenha as seguintes funções:

• a de instruir e dinamizar uma ordem jurídica (função normativa, ordenadora oulegislativa);
• a de cumprir e fazer cumprir as normas próprias dessa ordem, resolvendo os conflitos de interesses (função disciplinadora ou jurisdicional);
• a de cumprir essa ordem, administrando os interesses coletivos, gerindo os bens públicos e atendendo às necessidades gerais (função executiva ou administrativa).

Assim as funções do Estado podem ser representadas comono gráfico:

Por outro lado, em todas as funções citadas, que podem ser denominadas de funções preponderantes, existem desdobramentos específicos que traduzem a competência de cada um dos Poderes para realizar sua própria gestão administrativa, financeira, patrimonial e de controle, conforme quadro abaixo:

||
|FUNÇÕES PREPONDERANTES FUNÇÕES ESPECÍFICAS |
| | | |
|Legislativa|Principal |Normativa |
| | |Administrativa |
| |Acessórias |Judicativa |
|| |Controle Interno |
| | | |
|Executiva |Principal |Administrativa...
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