Contabilidade publica

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1 INTRODUÇÃO


O Estado nacional , por meio de seus órgãos administrativos, é o ente responsável pela gestão da máquina pública, e mais recentemente, pela consecução dobem-estar social da população, sobretudo no que diz respeito á execução da política de atendimento de suas necessidades básicas.
Nesse sentido, o legislador constitucional originário houvepor bem estar traçar objetivos a serem alcançados pelo Estado brasileiro, estabelecendo-os no art. 3° da Carta Magna, a saber:
“Art. 3° - Constituem objetivos fundamentais daRepublica Federativa do Brasil:

I – constituir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III –erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisqueroutras formas de discriminação.”
Muito mais do que um rol casuístico, o citado dispositivo legal é, na verdade, uma norma constitucional dirigente, pois presta-se a estabelecer umplano para a evolução política do Estado, ocupando-se, assim, não com uma situação presente, mas com um ideal futuro, visto que condiciona a atividade estatal à sua concreta realização.Tais objetivos constituem, por assim dizer, as razões fundamentais para a existência do planejamento e do orçamento no âmbito do setor publico, pois estes mecanismos são as principaisferramentas para a consecução de políticas condizentes com as exigências de uma sociedade democrática e participativa, cujos membros devem ser partes integrantes do processo de gestão dos recursos públicos.Assim, o planejamento das ações governamentais e sua materialização sob a forma orçamentária (receita e despesa), ambos servindo como instrumentos para a realização de uma gestão...
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