Contabilidade publica

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CONTABILIDADE PÚBLICA
Existe conceito de Contabilidade como um todo.
“Contabilidade é a ciência que estuda e pratica as funções de
orientação e controle relativas aos atos e fatos da administração
econômica”. Existem ramos da Contabilidade, sendo um deles o da
Contabilidade Pública.
Conceito
Contabilidade Pública é uma especialização da
ciência contábil, que se aplica às aziendaspúblicas, de acordo com as
regras estabelecidas pelas Normas Gerais do Direito Financeiro.
Contabilidade Pública é um ramo da Contabilidade que estuda e pratica
as funções de orientação e controle relativas aos atos e fatos da
administração econômica das aziendas públicas.
A Contabilidade Pública exerce a função de prever,
escriturar, controlar, analisar e interpretar os atos e fatos da gestãopública.
O controle sobre a ação do governo é exercido
através do orçamento, da escrituração, do inventário, das
demonstrações contábeis e da auditoria financeira e orçamentária. O
objeto da Contabilidade Pública é, pois, “ estudar os fenômenos
aziendais do setor público, enquanto tenham expressão quantitativa”.
Só os fenômenos que envolvem expressão monetária interessam à
Contabilidade.Todo o conjunto patrimonial heterogêneo (qualitativo)
pode ser expresso como um fundo de valores homogêneos
(quantitativo) através de um denominador comum monetário.
Para o controle e análise dos fatos da administração
pública, a Contabilidade Pública se utiliza de contas estruturadas nos
sistemas orçamentário, patrimonial, de resultados e de compensação.
O sistema orçamentário não secomunica com os
demais sistemas e contempla operações que envolvem somente, contas
orçamentárias da receita ( Receita Orçada, Previsão da Receita,
Receita Lançada e Execução da Receita ) e da despesa ( Despesa
Fixada, Dotações Disponíveis, Despesa Empenhada e Execução da
Despesa ). As operações típicas do sistema se anulam entre si.
O sistema patrimonial envolve o patrimônio
administrativo daazienda pública e compreende o patrimônio financeiro
( Ativo Financeiro e Passivo Financeiro ) e o patrimônio permanente (
Ativo Permanente e Passivo Permanente ), e as suas contas,
geralmente, relacionam-se com as contas do sistema de resultado.
O sistema de resultado abrange as contas de
resultado financeiro ( Receita Realizada e Despesa Realizada ) e,
também, as de resultado permanente (mutações patrimoniais da receita
e da despesa e as variações patrimoniais ativas e passivas ), que se
relacionam, somente, com as contas do sistema patrimonial.
O sistema de compensação registra os bens, valores,
obrigações e situações não compreendidas nos sistemas anteriores e
que, mediata ou indiretamente, possam vir afetar o patrimônio.
Alterações em suas contas tem reflexoscompensatórios no próprio
sistema.
Um sistema contábil eficaz, nas aziendas públicas,
tem a finalidade de, no mínimo:
a) possibilitar a escrituração do patrimônio e de suas
variações;
b) ensejar o controle sobre os agentes
administrativos, com vistas à apuração de suas responsabilidades
patrimoniais;
c) mostrar os resultados da gestão das
demonstrações contábeis e das prestações de contas e/outomadas de
contas;
d) facilitar a organização dos orçamentos, quer na
previsão da receita quanto na fixação da despesa;
e) controlar os limites orçamentários fixados em lei;
f) tornar possível o registro sistemático da receita e
despesa nas suas diferentes fases, possibilitando o confronto entre as
operações previstas e realizadas; e
g) possibilitar a avaliação e interpretação dos
resultados eda situação econômico-financeira.
Os preceitos legais estão dispostos na Lei Federal
nº4320/64 ( artigos 1ºa 21, 34 a 46, 52 a 70, 75 a 110 ), na Constituição
Federal (artigos 8º, alínea “C” do ítem XVII, 43, ítem II, 57, I, II e IV, 60 a
62 e 65 a 72).
No 1º Congresso Brasileiro de Contabilidade, foi
adotado, por maioria, o seguinte conceito:
“ Contabilidade é a ciência que estuda e...
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