Contabilidade pública

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FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CASTELO BRANCO
FACULDADE CASTELO BRANCO
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Contabilidade Pública
(Aspectos Introdutórios)

COLATINA-ES
2011

SUMÁRIO

1 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..................................................................... | 04 |
1.1 |Conceito...................................................................................................... | 04 |
1.2 | Estrutura...................................................................................................... | 04 |
2 | CONTABILIDADE PÚBLICA...................................................................... | 07 |
2.1 | Conceito....................................................................................................... | 07 |
2.2 |Objeto.......................................................................................................... | 07 |
2.3 | Objetivo........................................ .............................................................. | 08 |
2.4 | Campo de Aplicação................................................................................... | 09 |
2.5 | Contabilidade Pública x Contabilidade Privada......................................... | 10 |
2.6 | Legislação Aplicada..................................................................................... | 11 |
2.7 | Regimes Contábeis..................................................................................... | 13 |
2.8 | Sistemas Contábeis.................................................................................... | 15 |2.9 | Demonstrações Contábeis.......................................................................... | 17 |
2.10 | Dívida Pública............................................................................................. | 18 |
2.11 | Dívida Ativa................................................................................................. | 19 |
2.12 | Restos aPagar........................................................................................... | 20 |
2.13 | Despesas de Exercícios Anteriores............................................................. | 21 |
3 | REFERÊNCIAS.......................................................................................... | 22 |
4 | DADOS DAPROFESSORA....................................................................... | 23 |

Contabilidade Pública
(Aspectos Introdutórios)

1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1.1 CONCEITO
É o conjunto de órgãos e funções que tem por objetivo a realização dos serviços públicos, visando a satisfação das necessidades coletivas.

Araújo e Arruda (2006, p. 2), conceituam assim a administração pública:

“em sentido material, é o conjunto coordenado de funções que visam àboa gestão da res pública (ou seja, da coisa pública), de modo a possibilitar que os interesses da sociedade sejam alcançados”.

Compreende, no entender de Maria Sylvia Z. Di Pietro (2005: 54), “tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais (Governo), aos quais incumbem traçar os planos de ação, dirigir, comandar, como também os órgãos administrativos, subordinados dependentes (...)aos quais incumbe executar os planos governamentais” .

A Administração Pública é regida de acordo com os seguintes princípios constitucionais:
* Legalidade | * Publicidade |
* Impessoalidade | * Eficiência |
* Moralidade | |

1.2 ESTRUTURA
* DIRETA – compreende a organização administrativa do estado como pessoa administrativa.
| Federal | Senado FederalCâmara dosDeputados |
PODER LEGISLATIVO | Estadual | Assembléia Legislativa |
| Municipal | Câmara de Vereadores |
| Federal | Presidência da RepúblicaMinistérios |
PODER EXECUTIVO | Estadual | Governadoria do EstadoSecretarias de Estado |
| Municipal | PrefeitoSecretarias Municipais |
PODER JUDICIÁRIO | Federal | Supremo Tribunal FederalSuperior Tribunal de JustiçaTribunal Superior do...
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