PPA
Lei de periodicidade quadrienal, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, instituída pela Constituição Federal de 1988, como instrumento normatizador doplanejamento de médio prazo e de definição das macro-orientações do Governo Federal para a ação nacional em cada período de quatro anos, sendo estas determinantes (mandatórias) para o setor público eindicativas para o setor privado (art. 174 da Constituição). Consoante estabelece o art. 165, § 1º da Constituição, `a lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivose metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada`.

O prazo de encaminhamento para discussão eaprovação no Congresso Nacional deve ser feito até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial e devolvido para sanção presidencial até o
No entanto,a partir do exercício de 2004, com a edição encerramento da sessão legislativa (22/12), conforme art. 57 da Constituição Federal. da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, alterada pela Lei nº11.044, de 24 de dezembro de 2004, estabelece que a alteração ou a exclusão de programa constante do plano, assim como a inclusão de novo programa, serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projetode lei de revisão anual ou específico, sendo vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os referidos projetos de lei.
A Lei nº 10.933 também estabelece que oPoder Executivo deverá enviar ao Congresso Nacional, até o dia 15 de setembro de cada exercício, relatório de avaliação contendo as estimativas das metas físicas e dos valores financeiros, tanto nas açõesconstantes do PPA e suas alterações, como das novas ações previstas, para os três exercícios subseqüentes ao da proposta orçamentária enviada em 31 de agosto. Fica assim estabelecido o `PPA... [continua]

Ler trabalho completo

Citar Este Trabalho

APA

(2013, 09). Contabilidade Pública - PPA, LOA e LDO. TrabalhosFeitos.com. Retirado 09, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Contabilidade-P%C3%BAblica-Ppa-Loa-e/39137389.html

MLA

"Contabilidade Pública - PPA, LOA e LDO" TrabalhosFeitos.com. 09 2013. 2013. 09 2013 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Contabilidade-P%C3%BAblica-Ppa-Loa-e/39137389.html>.

MLA 7

"Contabilidade Pública - PPA, LOA e LDO." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 09 2013. Web. 09 2013. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Contabilidade-P%C3%BAblica-Ppa-Loa-e/39137389.html>.

CHICAGO

"Contabilidade Pública - PPA, LOA e LDO." TrabalhosFeitos.com. 09, 2013. Acessado 09, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Contabilidade-P%C3%BAblica-Ppa-Loa-e/39137389.html.