Contabilidade fiscal e tributária

Páginas: 3 (637 palavras) Publicado: 7 de abril de 2011
PARA INSCRIÇÃO JUNTO AO CNPJ SERÁ ( Estatuto da Micro e Pequena Empresa Lei 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 127/2007):
Micro Empresa – Faturamento até R$ 240.000,00;
Empresa de PequenoPorte – Faturamento de 240.000,00 até 2.400.000,00.
O ESTATUTO DISCORRE S/ REGIME TRIBUTARIO DENOMINADO SIMPLES NACIONAL, NO QUE SE REFERE:
a) à apuração de recolhimento dos impostos econtribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;
b) Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias,inclusive obrigações acessórias;
c) ao credito e ao mercado, inclusive quanto à preferência as aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos (licitações), à tecnologia, ao associativismo e àsregras de inclusão.
O COMITE GESTOR DO SIMPLES NACIONAL É VINCULADO A QUEM E COMO É COMPOSTO:
É vinculado ao Ministério da Fazenda e é composto por: Dois representantes da Secretaria da ReceitaFederal, Dois Representantes da Secretaria da Receita Previdenciária, Dois representantes da União, Dois representantes dos Estados e Distrito federal, e Dois representantes dos Municípios, para tratarespecificamente dos aspectos tributários.
QUAIS IMPOSTOS INTEGRAM O SIMPLES NACIONAL:
Federais: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e INSS;
Estaduais: ICMS (mediante assinatura de convenio CGSN);Municipais: ISSQN (mediante assinatura de convenio CGSN).
BENEFICIOS CONCEDIDOS À PESSOA JURIDICA QUE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL:
A) tributação com alíquotas mais favorecidas e progressivas, de acordoreceita bruta;
B) recolhimento unificado e centralizado de impostos e contribuições federais, estaduais e municipais (mediante assinatura de convenio CGSN);
C) calculo simplificado do valor a serrecolhido, apurado com base na aplicação de alíquotas unificadas e progressivas, fixadas em lei, incidentes s/ uma única base.
D) dispensa da obrigatoriedade de escrituração comercial para fins...
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