Contabilidade de autarquias

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3
2 AUTARQUIAS 4
2.1 CONTABILIDADE DE AUTARQUIAS 5
2.2 AUTARQUIA MUNICIPAL 5
2.3 LICITAÇÕES 7
2.3.1 Modalidades de licitações 8
2.3.1.1 Concorrência 8
2.3.1.2 Tomada de preços 8
2.3.1.3 Convite 92.3.1.4 Leilão 9
2.3.1.5 Pregão 9
2.3.2 Limites de valores para licitações 9
2.3.3 Registro Cadastral 10
2.3.4 Quem Pode Participar de Licitações 11
2.4 LICITAÇÃO PARA MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO TERRA BOA 11
2.4.1 Edital 12
2.4.2 Fornecedores 12
2.5 A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE AGROPECUÁRIA PARA AS ATIVIDADES RURAIS 13
2.6 SIMULAÇÃO EMPRESARIAL 13
2.6.1 Contribuição da SimulaçãoEmpresarial no Processo Licitatório 14
3 CONCLUSÃO 15
REFERÊNCIAS 16
INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por objetivo esclarecer alguns pontos importantes em relação as autarquias, como a sua criação, autonomia, patrimônio, tributação, fiscalização e privilégios.
Será trabalhado com um exemplo de uma autarquia municipal, criada para fornecer hortifrutigranjeiros para merendaescolar e refeições nas creches municipais. Em relação a situação proposta, como deve ser feito esse fornecimento, haja vista a obrigatoriedade da Administração Pública de atender ao princípio constitucional da isonomia.
Também será abordada a importância da Contabilidade do Agronegócio para esse tipo de instituição e de que forma o processo de simulação poderia contribuir ouinfluenciar no processo licitatório em relação à formação das propostas de fornecimento dos produtos em questão?






AUTARQUIAS

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada.
As autarquias podemser territoriais ou institucionais. Autarquias territoriais correspondem normalmente à descentralização administrativa realizada nos Estados unitários por regiões do país, para execução de diversas atividades estatais. Tal não ocorre no Brasil, onde Estados e Municípios são unidades da federação. Porém, mesmo no Brasil, existe previsão constitucional para a criação de territórios, que são,justamente, as autarquias territoriais, que coexistiam antes da Constituição Federal de 1988 com os Estados e Municípios.
Autarquias institucionais, muito comuns na atualidade, são autarquias destinadas à execução de alguma atividade específica típica do Estado (Ex. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS).
As autarquias podem ser federais, estaduais, distritais oumunicipais, conforme tenha sido criada pela União, Estado, Distrito Federal ou Município. O foro das autarquias federais é a Justiça Federal, salvo as mesmas exceções previstas para a União. O nascimento da personalidade jurídica da autarquia surge com a própria lei instituidora.
As autarquias devem exercer atividade típica de Estado e não atividade econômica em sentido estrito, não estandosujeitas à falência. O regime jurídico das autarquias é um regime de direito administrativo: contrata servidores por concurso; somente pode contratar obedecendo a lei de licitações (Lei nº 8.666/93); paga seus débitos por meio de precatórios; seus bens não são penhoráveis. Como regra geral, a autarquia terá o mesmo regime da pessoa política que a tiver criado. Contudo, a lei instituidora podeestabelecer regras específicas para ela.
Portanto, como regra geral, as autarquias dispõem dos privilégios da pessoa política que as tiverem criado (ex. cobrança de créditos por meio de execução fiscal, impenhorabilidade dos bens, impossibilidade de perder bens por usucapião etc.), mas podemos assinalar ao menos uma exceção prevista no texto constitucional: a imunidade tributária...
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