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Autoestudo
Desoneração da Folha de Pagamento Tributação sobre Receita
Elaborado por:
Valéria de Souza Telles O conteúdo desta apostila é de inteira responsabilidade do autor (a).

A reprodução total ou parcial, bem como a reprodução de apostilas a partir desta obra intelectual, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, de fotocópias e de gravação, somente poderá ocorrer com a permissão expressa do seu Autor (Lei n. 9610) TODOS OS DIREITOS RESERVADOS: É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTA APOSTILA, DE QUALQUER FORMA OU POR QUALQUER MEIO. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ARTIGO 184.

2013

Acesso gratuito pelo portal do CRC SP www.crcsp.org.br

CRC SP - Material exclusivo para uso nas atividades promovidas por este Regional.

• Base legal – Medida Provisória nº 540/11 - prazo final para desoneração em 31/12/12 – Lei nº 12.546/11 - conversão da MP nº 540/11 • alteração do prazo para 31/12/14 • tratamento diferenciado - aplicação de incidência das contribuições previdenciárias determinadas empresas

– Medida Provisória nº 563/12 • Manteve a data limite de 31/12/14 • Alterou alíquotas – a partir de 01/08/12 – de 1,5% para 1% sobre a receita bruta – Indústria –De 2,5% para 2,0% sobre a receita bruta – Serviços • Incluiu algumas atividades para a desoneração

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CRC SP - Material exclusivo para uso nas atividades promovidas por este Regional.

– Medida Provisória nº 582/12 • Manteve a data limite de 31/12/14 • Incluiu 15 atividades para a desoneração – Lei nº 12.715/12 – D.O.U. 18/09/12 • Conversão em Lei da MP nº 563/12 – Dec. nº 7.828/12 – D.O.U. 17/10/12 • Regulamentou a Lei nº