Cont

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (714 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 11 de maio de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
11) O que é o PISN (Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional)?
O PISN é um programa de parcelamento oferecido pela Prefeitura de São Paulo para facilitar o ingresso do contribuinte noSimples Nacional, permitindo a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços (ISS), constituídos ou não, inclusive os inscritos emDívida Ativa, ajuizados ou ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007. O prazo para adesão a esse programa encerrou-se no dia 20/08/2007 (veja pergunta nº 5).

12) Como sanaras pendências cadastrais com a Prefeitura para a empresa poder optar pelo Simples Nacional?
No caso de falta de inscrição no CCM: fazer a inscrição pela internet (clique aqui para acessar esseserviço).
No caso de inscrição cancelada no CCM: solicitar a reativação da inscrição e pagar os tributos em atraso. Essa solicitação deverá ser feita na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças (Valedo Anhangabaú, 206). Devem ser anexados ao requerimento de reativação os seguintes documentos: cópia do RG, CPF, contrato social e suas alterações, assim como o comprovante de pagamento das taxas eimpostos dos últimos 5 anos e do exercício atual (clique aqui para obter o modelo do requerimento).
Inscrição desatualizada: fazer a atualização dos dados cadastrais do CCM (clique aqui para acessaresse serviço).
Poderão ocorrer, ainda, outras inconsistências entre o CCM e o CNPJ da empresa. Para mais informações, dirigir-se à Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças (Vale do Anhangabaú,nº 206).

13) Na hipótese em que o tomador de serviço seja responsável pelo recolhimento do ISS, qual a alíquota a ser aplicada caso o prestador seja optante pelo Simples Nacional?
Para fatosgeradores ocorridos até 31/12/2008, aplica-se a alíquota do ISS prevista na legislação do município de São Paulo. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2009, aplica-se a alíquota...
tracking img