Consórcios

CONSÓRCIO PÚBL ICO
10.10.1 CONSI DERAÇÕ ES GERAIS
A Lei nº 11. 107, de 6-4-05, regulamentada pelo Decreto nº 6.01 7, de 7-1-07, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios público s. A lei é, sob todos os aspectos, lame ntável e não deveria ter sido promulgada nos termos em que o fo i. Mais do que resolver problemas, ela os criou, seja sob o ponto de vista jurídico, seja sob o ponto de vista de sua aplicação prática.
Havia, antes da lei, certo consenso no entendimento de que o consórcio administrativo, do mesmo modo que o consórcio de empresas previsto no artigo 278, § 1 º, da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6. 404, de 15-12 - 76) , não adquire per­onalidade jurídica. Apenas se discutia a melhor fo rma de administrar o consórcio.
Hely Lopes Meirelles (2003 :3 88) entendia que, como os consórcios não assumem personalidade jurídica, não tendo, portanto, capacidade para assumir direitos e obrigações em nome próprio, "é de to da conveniência a organização de uma entidade civil ou comercial, paralela, que administre os seus interesses e realize seus ob jetivos como dese jado pelos consorciados".
No mesmo sentido era a lição de Diógenes Gasparini (19 95 :281), quer em relação ao convênio, quer em relação ao consórcio . Ele ensina que "o convênio,
Administração Indireta 54 7 dada a sua índole, não adquire personalidade jurídica. Não lhe cabe, pois, por exemplo, comprar ou vender, ser locador ou locatário, ser empregador, contratar ou distratar, abrir e manter conta bancária, ter inscrição estadual, municipal ou fe deral, doar ou receber em doação, conveniar ou, em suma, assumir obrigações e desfrutar de direitos, dado que tais poderes são próprios das pess oas físicas ou jurídicas. Além disso, não se pode pretender que o convênio tenha uma estrutura organizacional e uma administração empresarial. Essas precauções não se compatibilizam com sua natureza e