Consumidor

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Unidade II – Direitos Básicos do Consumidor – art. 6o CDC – aqueles que constituem um patamar mínimo de direitos e garantias dos consumidores, os quais servirão de orientação nas relações de consumo.1. Proteção da incolumidade física, mental e patrimonial do consumidor.
→Vida, saúde e segurança – bens jurídicos inalienáveis (não podem ser transferidos) – dignidade da pessoa humana.→Não observância – responsabilidade civil / administrativa / penal (arts. 63, 64 e 65, CDC).

2. Direito à educação p/ o consumo.
→Somente c/ a educação do consumidor / conscientização deseus direitos e deveres é que será possível assegurar a garantia de igualdade nas relações de consumo e concretizar os fins a que se dispõe a lei consumerista.

3. Direito à informação
→Ainformação deve ser transmitida de modo que qualquer consumidor possa entender.
→Busca criar o consumo consciente – escolhas motivadas pela razão e não pela informação, evitando o arrependimento“pós-compra”.
→Dever de Informar:
a) Nas relações individualizadas: preço, objeto, condições de pagamento, uso e periculosidade.
b) Nas relações com pessoas indeterminadas(publicidade que atinge a massa de consumidores) – não pode incluir dado falso capaz de induzir o consumidor a ero, nem emitir dado essencial.

4. Controle de Publicidade
a) Publicidade enganosa - §1odo art. 37 – aquela que traz consigo o vício de consentimento que macula a vontade do consumidor no momento de adquirir um produto ou serviço ofertado.
→A proibição da publicidade enganosadecorre do “princípio da veracidade” da informação veiculada ao consumidor e objetiva reprimir danos.
b) Publicidade abusiva - § 2o do art. 37 – qualquer publicidade que explore a vulnerabilidadedo consumidor.

5. Revisão e modificação das cláusulas contratuais desproporcionais ou excessivamente onerosas.
→Revisão e modificação – o contrato origina (nasce) com cláusulas...
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