CONSUMIDOR - SERASA INDEVIDO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AO QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL

JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXX SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na RuaXXXXXXXXX, CEP: 59.100000 doravante denominado Demandante, neste ato, representado por seu(s) causídicos(s) devidamente habilitados (vide procuração anexa) interpor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA c/c PEDIDO LIMINAR

Em face do BANCO DO BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 00.000.000/0001-91, com sede na Quadra 1, Bloco G, do Setor bancário Sul, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70073-901, doravante denominada Demandada, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:

Dos Fatos

O Demandante é aluno do curso de Administração da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN; No início do mês de Fevereiro de 2014, o mesmo celebrou Termo de Compromisso de Estágio através do CIEE – Centro de Integração Empresa Escola com a empresa EAB Incorporações (cópia anexa); Para a viabilidade financeira do estágio pactuado, cabia ao Demandante abrir uma conta bancária onde seriam depositados os valores referentes ao citado estágio; PARA COMPLETA SURPRESA do Demandante, ao buscar a agência da Caixa Econômica Federal, o mesmo foi informado da existência de negativação em seu nome o que inviabilizaria a abertura da conta; Apesar da insistência do mesmo, o preposto da Caixa negou-se a dar maiores detalhes ou informações a respeito da origem da negativação; Não restando alternativa o Demandante dirigiu-se ao CDL Natal e consultou a regularidade cadastral do seu CPF (extrato anexo) onde para sua surpresa, constava débito junto ao Banco do Brasil no importe de R$ 3.868,67 (três mil oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos); O registro do suposto débito é bastante