CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS FUNÇÕES DA PROTEÇÃO ESPECIAL

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO
A política de assistência social brasileira se pauta numa nova regulação que nasce na constituição de 1988 e se consolida no Sistema único de Assistência Social. O qual faz parte da fixação de um conjunto de necessidades que são considerados como básicos em uma sociedade. A Seguridade Social Brasileira compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinada a segurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência social.
A assistência Social no Brasil atualmente, se constitui como um campo em transformação deixando de ser compreendida como benemerência, filantropia e assistencialismo, de conotação de clientelismo político, para ser vista como um direito social inscrita no âmbito da seguridade social.(Aguiar,2012) Diferentemente da previdência social, a assistência social não é contributiva, ou seja, deve atender a todos os cidadãos que dela necessitarem. Realiza-se a partir de ações integradas entre a iniciativa pública, privada e da sociedade civil, tendo por objetivo garantir a proteção social à família, à infância, à adolescência, à velhice; amparo a crianças e adolescente carentes; à promoção da integração ao mercado de trabalho e à reabilitação e promoção de integração à comunidade para as pessoas com deficiência e o pagamento de benefícios aos idosos e as pessoas com deficiência.
Contudo a consolidação da Assistência Social como política pública e direito social ainda exige o enfrentamento de importantes desafios. A IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro /2003, em Brasília/DF, apontou como principal deliberação a construção e a implementação do Sistema Único de Assistencia Social – SUAS, requisito essencial do LOAS para dar efetividade à assistência Social como política pública.