Construtoras devem pagar aluguel a cliente com imóvel em atraso

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  • Publicado : 26 de fevereiro de 2013
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CONSTRUTORAS DEVEM PAGAR ALUGUEL PARA ADQUIRENTES DE IMÓVEIS COM OBRAS EM ATRASO





O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem decidido reiteradamente pela condenação das Construtorasno pagamento equivalente a um aluguel mensal por mês de atraso em favor de adquirentes cujas unidades não foram entregues nos prazos convencionados.

O referido Tribunal vem seguindo entendimento dopróprio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os danos para o consumidor, no caso de não entrega do imóvel no prazo contratado, é presumido.

O fato é que o adquirente que não recebe seuimóvel no prazo contratado sofre efetivamente prejuízos em diversas esferas. Seja aquele adquirente que comprou o imóvel para investir, de modo que o atraso lhe impede de obter renda, seja aqueleadquirente que comprou para residir, estando o atraso também lhe comprometendo, pois em vez de já está usufruindo do imóvel, ao revés, está sendo penalizado com o pagamento real de um aluguel.

Asconstrutoras dispõem da possibilidade de programação, e na quase totalidade dos contratos, ainda vem prevista a cláusula de prorrogação da tolerância de entrega por mais 180 dias – cláusula que inclusivetambém já é motivo de discussão em diversas Cortes – de modo que não é admissível que o consumidor assuma para si todo o risco do empreendimento, de além de pagar pelo imóvel adquirido ainda sejapenalizado com prejuízos pela desídia da construtora contratada.

Assim, está havendo um grande movimento por parte dos consumidores que estão se sentidos prejudicados que buscam seus direitos através dacompetente ação no Judiciário. O qual por sua vez não tem fechado os olhos aos pleitos destes consumidores e já em caráter liminar, de forma imediata, vem determinando que as construtoras demandadaspaguem o corresponde ao valor de um aluguel (correspondente ao valor do aluguel de mercado do imóvel adquirido) até o recebimento efetivo das chaves do imóvel.

Nesse contexto, em recente demanda...
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