Constituição

ARTIGO 5°:
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
INCISOS XXII A XXXIV

SALVADOR/BA
SETEMBRO/2013

Sumário

Introdução---------------------------------------------------------------------------------------- 4
Inciso XXII------------------------------------------------------------------------------ 5
Inciso XXIII a XXV------------------------------------------------------------------- 6
Inciso XXVI a XXXII------------------------------------------------------------------- 7
Inciso XXXIII e XXXIV---------------------------------------------------------------- 8
Conclusão------------------------------------------------------------------------------------------ 9
Referências--------------------------------------------------------------------------------------- 10

Introdução

Segundo o artigo 5° da constituição federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse artigo são estabelecidos direitos e garantias do homem tanto individualmente como coletivamente.

Constituição Federal - CF - 1988
Título II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Segundo o Art. 5º:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

II -